03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0351038-09.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Estado Da Bahia Reu: Francisco Antonio Guimaraes Alves De Almeida Advogado: Saulo Daniel De Santana Lopes (OAB:BA29960) Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630) Advogado: Alfredo Juca De Albuquerque Pimentel Neto (OAB:BA34190) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 0351038-09.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: Francisco Antonio Guimaraes Alves de Almeida Advogado(s) do reclamado: LUIZ MACHADO BISNETO, ALFREDO JUCA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL NETO, SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES SENTENÇA O Estado da Bahia propôs a presente impugnação à assistência judiciária gratuita contra Francisco Antonio Guimaraes Alves de Almeida, em face da gratuidade de justiça deferida na Execução n° 0340152- 48.2013.8.05.0001, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Em síntese, argumenta o ente público que em consulta ao sistema da Receita Federal, constatou que não possui nenhuma pendência em nome do exequente.

Alega ainda que apesar do autor indicar que não tem condições de arcar com as custas processuais, não apresentou a declaração de pobreza, e sequer veio a juízo pela Defensoria Pública.

O impugnado, devidamente citado, em manifestação aduziu que em razão do valor da causa ser no importe de R$ 9.745,63 (nove mil e setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e dada a necessidade de realização de perícia técnico-contábil, juntamente com o fato do autor está desempregado, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência do autor.

Juntou documentos no ID. 233564508. É o breve relatório.

Decido.

Não merece acolhimento a impugnação ofertada, já que verifico que o exequente se enquadra no parâmetro jurisprudencial para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, estando desempregado, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social acostada aos autos sob ID. 233564508.

Assim, diante de todo o acima exposto, julgo improcedente a impugnação e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, mantendo-se o benefício da gratuidade da justiça.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos Salvador-BA, 29 de novembro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
12/09/2022 12:41

Comunicação eletrônica
12/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/05/2022 00:00

Petição
28/05/2022 00:00

Publicação
26/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2022 00:00

Mero expediente
13/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2014 00:00

Petição
22/08/2014 00:00

Publicação
19/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000669-49.2024.8.05.0166

Severino Dantas de Medeiros

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Felipe Carvalho Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0531566-33.2016.8.05.0001

Roberto Doria Carneiro Junior

Traditio Companhia de Seguros S.A

Advogado: Anderson Alberto Dorea e Dorea

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2016 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0000653-09.2015.8.05.0051

Ministerio Publico de Carinhanha

Vandilson Ferreira Pereira

Advogado: Emanuel Inocencio Cunha e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2015 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0508741-27.2018.8.05.0001

Condominio Pituba Apart Service

Hamilton Maron Agle

Advogado: Evandro Cezar da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2018 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8000133-23.2019.8.05.0260

Olinda Rosa da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2019 11:56

Exibir Processo