27/01/2025 08:49

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 18/10/2024 23:59.
12/12/2024 18:57

Decorrido prazo de JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 13:45

Publicado Decisão em 27/09/2024.
19/10/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8020249-34.2019.8.05.0039 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Camaçari Autor: Maria De Lourdes Feitosa Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150) Advogado: Manuela Brandao Moura (OAB:BA55744) Reu: Jr Diniz Comercio Ltda - Epp Advogado: Lucas Hughes Vieira Ribeiro (OAB:BA48014) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8020249-34.2019.8.05.0039 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) [Acessão] AUTOR: MARIA DE LOURDES FEITOSA REU: JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP Vistos, etc.

Intimada para recolher as custas processuais da reconvenção (ID67967452), a parte ré se manteve silente (ID99792549).

Considerando que a parte ré deixou de recolher as custas processuais da reconvenção, impõe-se a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

Nesse sentido, vejamos o julgado: RESCISÃO CONTRATUAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA.

COBRANÇA.

ALUGUÉIS ATRASADOS.

ADITAMENTO.

RECONVENÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição.

Arts. 290 e 485, inc.

IV, ambos do CPC.

Reformada a r. sentença, no entanto, mantida a condenação dos réus-reconvintes aos ônus nela fixados, observado o princípio da causalidade.

II - A apelante-autora não apresentou provas das alegações de nulidade do termo de aditamento contratual e da existência de parcelas inadimplidas de aluguel dos equipamentos de ginástica após o pagamento da quantia acordada no referido aditamento para a quitação da obrigação.

III - Apelação dos réus parcialmente provida.

Apelação da autora desprovida. (TJ-DF 00062803820168070007 DF 0006280-38.2016.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, EXTINGO a reconvenção sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma prevista no art.290 c/c art.485, IV, ambos do CPC.

Em seguimento, verifica-se que o imóvel foi desocupado no curso do feito.

Considerando que a parte autora busca ainda a condenação da parte ré no pagamento da multa prevista em contrato e no pagamento de indenização por danos morais, não há que se falar em extinção do feito pela perda do objeto (ID108638700).

Considerando que a matéria trazida à baila se atrela a inadimplemento de contrato de locação de imóvel, cuja prova, precipuamente, é documental, e já havendo nos autos documentação suficiente para o julgamento da presente demanda, anuncio o julgamento da lide.

Intimem-se as partes para ciência e, querendo, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos, direcionado os autos para o fluxo de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Camaçari, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
24/09/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:20

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
27/01/2023 04:16

Decorrido prazo de JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.
27/01/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 12/12/2022 23:59.
02/01/2023 00:39

Publicado Despacho em 07/11/2022.
02/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
10/11/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 25/03/2022 23:59.
09/03/2022 09:49

Publicado Despacho em 03/03/2022.
09/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
25/02/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:47

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 11:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 15/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:29

Publicado Despacho em 03/09/2021.
06/09/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
02/09/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2021 13:10

Conclusos para julgamento
12/04/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 13:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 03/03/2021 23:59.
11/02/2021 03:38

Publicado Despacho em 08/02/2021.
05/02/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 17:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-69 (RÉU).
05/01/2021 04:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 29/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 18:17

Publicado Despacho em 06/04/2020.
07/12/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 12:00

Apensado ao processo 8003453-31.2020.8.05.0039
25/08/2020 06:12

Decorrido prazo de JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP em 17/07/2020 23:59:59.
24/08/2020 06:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FEITOSA em 17/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 18:01

Conclusos para despacho
15/07/2020 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2020 02:39

Publicado Despacho em 24/06/2020.
23/06/2020 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 00:05

Decorrido prazo de JR DINIZ COMERCIO LTDA - EPP em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 17:50

Conclusos para despacho
12/05/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:04

Juntada de Petição de réplica
11/03/2020 11:03

Juntada de Petição de réplica
05/03/2020 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2020.
02/03/2020 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2020 21:49

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 10:42

Audiência conciliação realizada para 03/02/2020 10:20.
16/01/2020 14:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/01/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 16:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/01/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 11:46

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
17/11/2019 18:19

Publicado Intimação em 13/11/2019.
12/11/2019 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 11:35

Audiência conciliação designada para 03/02/2020 10:20.
29/10/2019 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2019 08:47

Conclusos para decisão
24/10/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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