28/03/2025 20:40

Baixa Definitiva
28/03/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000926-93.2022.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Railena Macedo Vilanova Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Advogado: Nelson Moreira Do Sacramento Filho (OAB:BA36494) Advogado: Saulo Ismerim Medina Gomes (OAB:BA33131) Parte Re: Rebeka Da Silva Maia Parte Re: Kaynara Silva Maia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000926-93.2022.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: RAILENA MACEDO VILANOVA PARTE RE: REBEKA DA SILVA MAIA, KAYNARA SILVA MAIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos.

Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa.

Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 285928651), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 240424364, ID 371578477 e ID 415401634, consoante verifica-se no caderno processual.

Deferido o parcelamento das custas iniciais, a autora deixou de comprovar o recolhimento integral e reiterou o pedido de gratuidade da justiça, já decidido no ID 198633864.

Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Vislumbra-se, que mesmo sendo intimada a parte autora por advogado (ID 285928651), para efetuar o recolhimento das custas, sob consequência de extinção, permaneceu inerte, deixando de cumprir o quanto determinado no provimento de ID 240424364, conforme se vislumbra no caderno processual.

Cabe destacar que a autora iniciou o pagamento em outubro/2022 (ID 240424364), quitou 5 de 10 parcelas (março/2023) e somente em maio/2024 (ID 446848653), mais de um ano após a interrupção do pagamento e somente após intimação deste Juízo achou por bem justificar a inadimplência e requerer a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade.

Pois bem! NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial.

O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º).

Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação do indeferimento da gratuidade por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de agravo de instrumento.

Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão).

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. É público e notório a cumulação de processos entre a 1ª e 2ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior.

Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propala a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos.

A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial.

Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado.

As partes tem o dever de diligenciar os autos.

Mas não foi isso que aconteceu.

Conforme dispõe o art. 485, III, CPC “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.

Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3.

Recurso desprovido.

Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL.

Publicação Publicado no DJE : 30/10/2018.

Pág.: 489/496.

Julgamento 18 de Outubro de 2018.

Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei).

Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º) e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min.

Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07).

Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
17/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000926-93.2022.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Railena Macedo Vilanova Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Advogado: Nelson Moreira Do Sacramento Filho (OAB:BA36494) Advogado: Saulo Ismerim Medina Gomes (OAB:BA33131) Parte Re: Rebeka Da Silva Maia Parte Re: Kaynara Silva Maia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000.

Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000926-93.2022.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: RAILENA MACEDO VILANOVA PARTE RE: REBEKA DA SILVA MAIA, KAYNARA SILVA MAIA DESPACHO Considerando que a parte autora optou pelo parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, tendo sido realizado o primeiro pagamento no dia 01/11/2022, e a 5ª parcela em 09/03/2023, ante o transcurso do lapso temporal, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do saldo das custas, sob pena de indeferimento com baixa na distribuição, conforme preceitua o art. 290, do CPC.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO.

CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

Dou ao presente despacho força de mandado/carta/ofício, se necessário.

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
06/10/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES em 18/07/2024 23:59.
02/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/08/2024 04:07

Decorrido prazo de NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:16

Decorrido prazo de SAULO ISMERIM MEDINA GOMES em 18/07/2024 23:59.
08/06/2024 04:16

Publicado Intimação em 23/05/2024.
08/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
29/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 04:11

Publicado Intimação em 19/10/2023.
06/01/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
18/10/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
15/07/2023 12:20

Decorrido prazo de JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES em 07/11/2022 23:59.
13/07/2023 23:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/04/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/03/2023 17:59

Conclusos para julgamento
03/03/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 17:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/01/2023 12:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/12/2022 10:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 04:33

Publicado Intimação em 13/10/2022.
02/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
11/10/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 11:38

Outras Decisões
22/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:17

Publicado Decisão em 16/05/2022.
18/05/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAILENA MACEDO VILANOVA - CPF: *48.***.*86-04 (PARTE AUTORA).
13/05/2022 10:03

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:06

Publicado Intimação em 22/02/2022.
04/03/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
21/02/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:01

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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