17/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2025 14:13

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em 17/02/2025
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8004043-49.2022.8.05.0229 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Victor Carvalho De Siqueira Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Recorrente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Intimação: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95.

Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo via embargos declaratórios.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado.

TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA E MARY ANGELICA SANTOS COELHO decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação.

Advertindo, neste ato, o patrono sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no importe de 02 % (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, no caso de oposição de novos embargos declaratórios com intuito protelatório.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz de Direito/Presidente da Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 21 de Janeiro de 2025.

RELATORIO Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os Embargos de Declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Cuidam os presentes de embargos declaratórios ofertados contra a decisão colegiada da Turma de Admissibilidade dos Recursos Extraordinários que julgou prejudicado o Agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no art. 1.030, inciso I do CPC, face à ausência de pressuposto formal de admissibilidade, em razão da aplicação da sistemática de repercussão geral.

VOTO Consoante se depreende do teor do art. 1.042 do CPC não caberá agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra A decisão do presidente do Colegiado recorrido que inadmitir recurso extraordinário nas hipóteses de aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, sendo essa decisão passível de impugnação somente através de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Não é demais salientar, ainda, a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. “Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine).

Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) como sucedâneo recursal.

Precedentes” (Rcl nº 23.579/SP, DJe de 31/5/16).

Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal”.

Em julgamento da Reclamação 40.436, datado de 17/06/2020, ajuizada em face de decisão proferida pelo presidente da Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários do Juizado Especial Cível e do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, ao julgar prejudicado o recurso de agravo da decisão denegatória de recurso extraordinário, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, bem como infringido os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal e o teor da Súmula 640 do STF, o Ministro Relator Edson Fachin manifestou-se nos seguintes termos: “O entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie.

Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou configurada, porquanto, ao negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que, mediante a aplicação entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário, a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Inviável, portanto, o manejo da reclamação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVOREGIMENTAL.

RECLAMAÇÃOCONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DAREPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

CABIMENTO DOAGRAVO INTERNO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃOCONFIGURADA.

A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória doseguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, § 1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema 181).

Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada.

Agravo regimental conhecido e desprovido.” (Rcl 30.830 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2018; grifos nossos). “EMENTA Agravo regimental na reclamação.

Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 de repercussão geral (ARE nº 748371/MT-RG).

Recurso extraordinário com agravo.

Não conhecimento pelo Tribunal a quo.

Ausência de usurpação de competência do STF.

Artigo1.042, caput, parte final, do CPC/15.

Agravo regimental não provido. 1.

Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado emregime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (CPC/15, art. 1.042, caput, parte final). 2.Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem (CPC-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede deagravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte (CPC/2015, art.1.029, §1º c/c o art. 1.030, § 2º). 3.

Agravo regimental não provido.” (Rcl 25078 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21.2.2017).

Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, conheço em parte desta reclamação e, na parte conhecida, nego-lhe seguimento.” Impende-se, ainda, salientar entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de sustentação oral firmado no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.533 - SP (2021/0385900-9) que compreendeu inexistir previsão legal e regimental para a realização de sustentação oral em julgamento de agravo regimental ou agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega seguimento a recurso extraordinário, senão vejamos: “SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REQUERIMENTO INDEFERIDO.

DECISÃO AGRAVADA.

MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2.

Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3.

Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido”.

Assim, a decisão embargada deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame reavaliação sob os fundamentos indicados pela parte embargante, valendo ressaltar, ainda, baseado em inúmeros precedentes, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, circunstâncias presentes no caso concreto.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz de Direito/Presidente da Turma
24/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 09:24

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 09:07

Deliberado em sessão - julgado
07/01/2025 17:03

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 SALA TARE.
16/12/2024 12:01

Incluído em pauta para 19/12/2024 13:30:00 SALA TARE.
16/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:10

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 07:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/12/2024 00:00

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
28/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
22/11/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 16:31

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 11:41

Incluído em pauta para 22/11/2024 09:00:00 SALA TARE.
31/10/2024 08:58

Conclusos para julgamento
31/10/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8004043-49.2022.8.05.0229 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Victor Carvalho De Siqueira Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Recorrente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Intimação: F Ó R U M R E G I O N A L D O I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8004043-49.2022.8.05.0229 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Polo Passivo: VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica a parte recorrida intimada para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO interposto pela parte adversa.

Prazo de 15 dias.

Fica a parte recorrente notificada da expedição da presente Salvador, 27 de setembro de 2024 Naira Tourinho Secretária das Turmas Recursais
01/10/2024 02:57

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
20/09/2024 00:16

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 07:02

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:37

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
22/08/2024 14:28

Desentranhado o documento
22/08/2024 09:41

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2024 00:36

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:30

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
20/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:19

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
03/06/2024 17:27

Solicitado dia de julgamento
13/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:20

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:03

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/12/2023 00:17

Decorrido prazo de VICTOR CARVALHO DE SIQUEIRA em 05/12/2023 23:59.
11/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:10

Publicado Decisão em 01/11/2023.
02/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 14:14

Cominicação eletrônica
31/10/2023 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2023 15:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/08/2023 03:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.
09/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 16:41

Cominicação eletrônica
07/08/2023 16:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2023 07:48

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:02

Recebidos os autos
19/06/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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