02/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 27/01/2025 23:59.
21/11/2024 23:04

Baixa Definitiva
21/11/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 23:03

Juntada de Certidão
20/11/2024 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 19/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000015-33.2021.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Manoel Ramos Carneiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000015-33.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: MANOEL RAMOS CARNEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de MANOEL RAMOS CARNEIRO, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve a apresentação das providências apontadas pelo STF no julgamento do Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
24/09/2024 22:42

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:40

Expedição de intimação.
20/09/2024 21:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:29

Processo Desarquivado
18/09/2024 23:57

Baixa Definitiva
18/09/2024 23:57

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 23:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 23:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:35

Expedição de intimação.
31/07/2024 12:32

Expedição de intimação.
18/06/2024 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 12/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:44

Expedição de intimação.
23/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
10/08/2023 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 18:25

Conclusos para despacho
02/07/2022 04:13

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 29/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 20:03

Expedição de intimação.
06/06/2022 14:18

Expedição de intimação.
01/06/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
08/04/2021 01:47

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS CARNEIRO em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 11:34

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 16:01

Expedição de citação via Central de Mandados.
17/02/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 17:09

Conclusos para decisão
10/01/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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