16/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:05

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 12/05/2025 23:59.
27/04/2025 10:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
27/04/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:54

Expedição de intimação.
22/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 01:36

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:36

Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8001438-86.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Exequente: Fundação Nacional De Saúde Executado: Ramon Dos Santos Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Exequente: Procuradoria-geral Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001438-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: RAMON DOS SANTOS Advogado(s): MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (OAB:BA26125) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por RAMON DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), ponderando, em síntese: a) a violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada; b) a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) o excesso de execução (ID 421284).

Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a excipiente aduziu, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa e a inocorrência de excesso de execução (ID 421290). É o relatório.

DECIDO.

De proêmio, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ).

No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n).

Pois bem.

Quanto a alegação de a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, não merece prosperar.

Da leitura do ID 421266, pp. 4 a 8, tem-se que a pretensão do Excepto encontra respaldo em documento que preenche todos os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/1980: a identificação do devedor, o valor originário da dívida e os elementos necessários para sua atualização, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, de maneira que não se vislumbra quaisquer nulidades do título executivo extrajudicial.

Ademais, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão proferido pelo TCU, independentemente de sua inscrição em dívida ativa, tem eficácia de título executivo e será executado pelo rito da Lei n.º 6.830/1980 (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021).

No que tange à alegação de violação ao devido processo legal em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executória, quais sejam, o processo do TCU e a respectiva certidão de trânsito em julgado da decisão relativa à multa aplicada, melhor sorte não assiste a Excipiente.

Referidos documentos não integram o rol de documentos indispensáveis para a propositura da ação de execução fiscal, em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal do TCU ou sua certidão de trânsito em julgado à demanda de execução fiscal, devendo a presunção de certeza e liquidez do título ser ilidida por prova a cargo do devedor, o que não restou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018).

Por fim, a alegação de excesso de execução não é cabível, salvo quando evidente, o que não restou previamente comprovado no caso em apreço.

A análise de eventual excesso demandaria a regular dilação probatória, não aferível em sede de exceção de pré-executividade.

POSTO ISSO, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução.

Incabíveis honorários advocatícios (STJ, AgInt no AREsp 1723187/MT).

Intime-se ambas as partes do teor desta, ficando, ainda, o Exequente instado a acostar cálculo atualizado do débito em 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado o cálculo atualizado do débito, DEFIRO, em termos, o pedido formulado ao ID 424939093 e determino o bloqueio SISBAJUD, no CPF do executado, até o limite atualizado da execução.

Ademais, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade do executado, registrando-se, de logo, restrição judicial de transferência sobre estes.

Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).

Proceda-se, ainda, à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por intermédio do SERASAJUD.

Em seguida, frutífera ou infrutífera a diligência, nova vista dos autos ao exequente para, em igual prazo, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção.

Atente-se, a Secretaria, para o correto direcionamento das intimações destinadas à parte exequente, tendo em mira o quanto narrado ao ID 425077573.

Oportunamente, à conclusão em pasta própria.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
28/09/2024 18:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 18:19

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:30

Expedição de decisão.
07/06/2024 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 11:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.
25/01/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
18/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:28

Expedição de intimação.
15/12/2023 21:28

Expedição de intimação.
15/12/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:20

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:52

Expedição de intimação.
04/05/2023 05:39

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:53

Expedição de intimação.
20/03/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:29

Expedição de intimação.
03/11/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:15

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 06:39

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:39

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 18/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:38

Publicado Despacho em 03/05/2022.
04/05/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 08:42

Expedição de despacho.
02/05/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 14:51

Outras Decisões
18/11/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 05:57

Publicado Intimação em 16/08/2021.
19/08/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
13/08/2021 13:15

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2021 12:35

Juntada de informação
13/08/2021 12:35

Expedição de intimação.
13/08/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 08:16

Declarada incompetência
25/05/2019 07:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 16:34

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:34

Juntada de Certidão
22/02/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 17:27

Conclusos para despacho
20/02/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 14:22

Expedição de intimação.
14/02/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 10:41

Expedição de intimação.
19/01/2017 10:01

Conclusos para despacho
18/01/2017 17:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 14:38

Expedição de intimação.
07/12/2016 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 08:33

Juntada de Ofício
18/05/2016 11:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2016 08:44

Juntada de mandado
28/04/2016 15:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2016 11:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2015 17:26

Conclusos para decisão
21/07/2015 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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