10/06/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:42

Expedição de despacho.
22/04/2025 17:23

Expedição de despacho.
22/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8003390-06.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Manoel Roberto Dos Santos Advogado: Paulo Cesar Brito Da Silva (OAB:BA62250) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003390-06.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MANOEL ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR BRITO DA SILVA (OAB:BA62250) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para impugnação ao Cumprimento de Sentença retro, caso assim entenda, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 535, do CPC.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 30 de setembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8003390-06.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Manoel Roberto Dos Santos Advogado: Paulo Cesar Brito Da Silva (OAB:BA62250) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003390-06.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MANOEL ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR BRITO DA SILVA (OAB:BA62250) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DA BAHIA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o teor da sentença condenatória prolatada nos autos em favor de MANOEL ROBERTO DOS SANTOS, ID 409265486, a qual teve como objeto a implementação do reajuste de 18%, previsto na Lei 11.170/2008, sobre a remuneração do embargado.

Aduziu o embargante a existência de suposta omissão, haja vista que a sentença deixou de fixar a taxa Selic como índice para o cálculo da correção monetária e de eventuais juros incidentes na condenação, com amparo na Emenda Constitucional n° 113/2021.

Em decorrência do exposto, o embargante pediu a modificação da sentença, com a fixação do índice referencial da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora.

Contrarrazões, ID 413318005. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A respeito da utilização do índice referencial da taxa Selic, cabe ressaltar que, de fato, em 2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 113/2021, a qual prevê, no seu art. 3°, que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Portanto, o texto normativo impôs que a Selic passasse a ser utilizada como taxa substitutiva da correção monetária e juros moratórios dos processos que envolvam a Fazenda Pública.

Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e, desta forma, estabeleço, a utilização do índice TAXA SELIC, como critério de correção monetária, para fins de correção monetária e juros de mora, da condenação imposta, em desfavor do Estado da Bahia.

Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento dos termos da presente decisão.

Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 19 de fevereiro de 2024.

César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
01/10/2024 13:03

Expedição de despacho.
30/09/2024 16:38

Expedição de sentença.
30/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/05/2024 12:49

Expedição de sentença.
22/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:46

Expedição de sentença.
28/02/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 19:43

Publicado Sentença em 21/02/2024.
22/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 17:06

Expedição de sentença.
19/02/2024 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento
21/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 04/10/2023.
21/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
05/10/2023 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023 10:07

Expedição de despacho.
03/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:27

Conclusos para julgamento
23/09/2023 10:55

Publicado Sentença em 13/09/2023.
23/09/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:46

Expedição de sentença.
12/09/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:39

Expedição de sentença.
12/09/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
21/04/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
12/02/2022 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
21/12/2021 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2021 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2021 10:32

Publicado Despacho em 14/12/2021.
15/12/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 09:02

Conclusos para julgamento
14/12/2021 09:01

Desentranhado o documento
13/12/2021 16:05

Expedição de despacho.
13/12/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:33

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:18

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 17:23

Expedição de despacho.
07/12/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2021 15:37

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 20:25

Decorrido prazo de MANOEL ROBERTO DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:40

Conclusos para julgamento
15/09/2021 11:56

Juntada de Petição de réplica
12/09/2021 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.
12/09/2021 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
09/09/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 08:53

Expedição de ato ordinatório.
09/09/2021 08:52

Expedição de despacho.
09/09/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 01:42

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/04/2021 23:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de MANOEL ROBERTO DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 20:10

Publicado Despacho em 22/02/2021.
24/02/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:09

Expedição de despacho via Sistema.
17/02/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 18:06

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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