16/05/2024 13:32

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 18:30

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 18:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/04/2024 23:59.
07/04/2024 20:56

Publicado Sentença em 05/04/2024.
07/04/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 19:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2024 08:40

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
16/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:02

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:33

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
28/12/2023 00:38

Publicado Sentença em 06/11/2023.
28/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8053935-97.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alzira Gomes Da Silva Advogado: Ana Kelly Souza Moura (OAB:BA52403) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8053935-97.2020.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ALZIRA GOMES DA SILVA em face de REU: BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que firmou com acionada dois contratos de empréstimo pessoal de número 1211294429 e 1211459533 realizado em 17/05/2018 e 06/07/2018 com valores de R$1.080,52 (hum mil e oitenta reais e cinquenta e dois centavos) e R$1.661,71 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) a serem descontados em conta-corrente em 12 parcelas e R$232,10 (quintetos e quinze reais) e R$280,22, respectivamente.

Alegou a abusividade de cláusulas contratuais.

Citado, o acionado apresentou contestação de ID 126793249, na qual alegou a falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e incorreção do valor da causa.

Juntou o autor réplica à contestação (ID 160441196), no qual se prestou a refutar os argumentos do acionado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente.

Passo a analisá-la.

Quanto à impugnação ao valor da causa, cabe destacar inicialmente que este se consubstancia no proveito econômico pretendido, devendo constar o valor de eventual pedido de danos morais, bem como o valor do contrato que deseja a revisar com dobra legal dos valores pagos e titulo da alegada abusividade.

Nesta senda, observar-se a correção do mesmo, que soma o valor do dano moral deduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com os valores reputados indevidos de R$ 6006,80 (seis mil e seis reais e oitenta centavos), aplicada a dobra legal requerida.

Com base nos referidos parâmetros legais chega-se a soma de 11.006,80 (onze mil e seis reais e oitenta centavos).

Assim, demonstra-se a incorreção do valor apontado pela acionada de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, observa-se que esta não merece prosperar.

Pontua-se que as condições da ação são requisitos processuais mínimos para a ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida a sentença de mérito.

Tais condições são compreendidas pela Teoria Geral do Processo como categoria fundamental do processo moderno, situada entre questões de mérito e de admissibilidade.

A ausência de qualquer condição da ação caracteriza a carência da ação, causando a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nessa situação, a análise deve ser feita antes da apreciação do mérito.

Originariamente, Erico Tulio Liebman formulou três condições essenciais da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ativa.

Em que pese ter sido consagrada a visão do doutrinador italiano no CPC de 1973, o novel Código de Processo de Civil de 2015 não fez qualquer referência à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, que previu apenas o interesse de agir e a legitimidade ad causam, em seus artigos 17, 330, incisos II e III, 337, inciso IX, e 485, inciso VI.

Por tal inovação compreendeu-se que a possibilidade jurídica do pedido passou ser questão de mérito, por abarcar o confronto dos fatos e fundamentos da demanda, cabível somente em sede de exaurimento da cognição.

O interesse de agir, a seu turno, pode ser descrito como o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.

Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.

Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho.

Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed.

São Paulo.

Malheiros, 2018. p. 117).

No caso em testilha, o interesse de agir está consubstanciado na necessidade, manifesta na utilidade da tutela judicial específica para revisão de cláusulas contratuais, e o dano moral decorrente, assim como adequação, que indica a relação de congruência interna entre a alegada lesão e a pretensão deduzida, e externa, na adequação da via eleita.

Logo, não havendo controvérsia acerca da legitimidade das partes, vislumbra-se preenchidas as condições da ação.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência interesse de agir de impossibilidade jurídica do pedido.

Por fim, da análise dos autos, observa-se que o autor juntou contrato (ID 58169221) no qual não consta a assinatura das partes, logo, inapto a ser utilizado como instrumento comprobatório da pretensão deduzida em juízo pelo autor.

Ademais, em que pese o deferimento do pleito de inversão do ônus da prova, para que a ré junte documentos comprobatórios que estejam em seu poder, quando inacessíveis a autora, frisa-se que tal provimento não isenta a parte autora do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, sobretudo àqueles que não se vislumbra hipossuficiência e quando se trata de documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ao considerar que cabe à parte autora trazer, com a inicial, todos os documentos indispensáveis à sua propositura, conforme o disposto no artigo 320 do CPC, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o referido contrato, buscando, inclusive, no site da instituição acionada ou, em eventual frustração da tentativa, comprovar a recusa da acionada em fornecê-lo administrativamente, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA
31/10/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:59

Juntada de Petição de alegações finais
08/06/2022 10:20

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 04:43

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 04:43

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 22/02/2022 23:59.
19/02/2022 15:09

Publicado Despacho em 14/02/2022.
19/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 07:21

Conclusos para decisão
26/11/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 12:33

Juntada de Petição de réplica
18/11/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 20:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 00:49

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 28/04/2021 23:59.
09/04/2021 03:28

Publicado Despacho em 05/04/2021.
09/04/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
05/04/2021 14:33

Expedição de carta via ar digital.
31/03/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 21:02

Conclusos para despacho
29/03/2021 20:58

Juntada de Certidão
02/01/2021 14:46

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 28/07/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:46

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 28/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 11:22

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 27/07/2020 23:59:59.
01/01/2021 11:22

Decorrido prazo de ALZIRA GOMES DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2020.
20/07/2020 06:28

Publicado Despacho em 03/07/2020.
02/07/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 20:35

Audiência conciliação designada para 14/10/2020 17:30.
02/07/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:45

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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