TJBA - 8037979-05.2024.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de CHARLES PESTANA COELHO JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
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22/10/2024 11:14
Baixa Definitiva
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22/10/2024 11:14
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 11:13
Juntada de Certidão
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21/10/2024 15:59
Juntada de Certidão
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17/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
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17/10/2024 00:02
Decorrido prazo de CHARLES PESTANA COELHO JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
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17/10/2024 00:02
Decorrido prazo de Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Prado em 16/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8037979-05.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Almir Santos Fontoura Junior Advogado: Charles Pestana Coelho Junior (OAB:ES32776) Embargado: Exmo.
Sr.
Dr.
Juiz De Direito Da Vara Criminal De Prado Embargante: Charles Pestana Coelho Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8037979-05.2024.8.05.0000.1.EDCrim Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR e outros Advogado(s): CHARLES PESTANA COELHO JUNIOR EMBARGADO: Exmo.
Sr.
Dr.
Juiz de Direito da Vara Criminal de Prado Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.
TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER QUE CORROBORA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL ACERCA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E SUA CORRELAÇÃO COM OUTROS CRIMES DA MESMA ORDEM NA REGIÃO.
POSSIBILIDADE.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NECESSÁRIOS PARA ESTA FASE PROCESSUAL.
ACÓRDÃO QUE SE DEBRUÇOU SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR SE MANIFESTE SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE CONDUZIRAM AO SEU CONVENCIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
No presente caso, as matérias arguidas no Habeas Corpus foram devidamente analisadas, não havendo que falar-se em quaisquer das hipóteses relacionadas à possibilidade de oposição de embargos de declaração. 2.
O testemunho indireto é plenamente válido como elemento de prova no sistema processual brasileiro, cabendo ao magistrado sopesar tais relatos à luz do restante do acervo probatório produzido no feito, não podendo ser a única prova a fundamentar a sentença condenatória.
Não há, contudo, nenhuma restrição quanto à sua utilização como fundamento do decreto de prisão preventiva, que não requer prova robusta, mas apenas indícios de autoria. 3.
Os elementos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o depoimento do irmão da vítima, justificam a manutenção da custódia cautelar, conforme bem explanado no acórdão objurgado, que expôs, de forma fundamentada, as razões da manutenção da prisão, destacando que “a decisão a quo está em consonância com o entendimento dos Tribunais Nacionais que destacam a relevância da periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime para a manutenção da prisão preventiva, mormente quando o paciente é acusado de participar de organização criminosa.” 4.
O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STF – ARE: 830274 SC, Relator: Min.
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Dje-164. 5.
A questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos Embargos de Declaração.
Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida e com a conclusão no v.
Acórdão embargado, devendo a irresignação, se for o caso, ser deduzida por outra instância, não sendo a via dos Embargos de Declaração a adequada para que seja rediscutida a matéria, analisando-se, novamente, a prova disposta nos autos. 5.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8037979-05.2024.8.05.0000 na Apelação nº 8037979-05.2024.8.05.0000, opostos por ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, pelas razões dispostas no voto. -
01/10/2024 02:02
Publicado Ementa em 01/10/2024.
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01/10/2024 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 19:21
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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27/09/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 11:26
Conhecido o recurso de ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR - CPF: *61.***.*02-21 (EMBARGANTE) e não-provido
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27/09/2024 11:02
Conhecido o recurso de ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR - CPF: *61.***.*02-21 (EMBARGANTE) e não-provido
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27/09/2024 10:28
Juntada de Petição de certidão
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26/09/2024 13:48
Deliberado em sessão - julgado
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20/09/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 17:54
Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
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17/09/2024 14:11
Solicitado dia de julgamento
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29/08/2024 16:09
Conclusos #Não preenchido#
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29/08/2024 16:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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