08/01/2025 10:40

Baixa Definitiva
08/01/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
26/10/2024 10:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
13/10/2024 19:00

Publicado Sentença em 04/10/2024.
13/10/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8072010-24.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Ana Cristina Franca Dos Santos Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8072010-24.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 95102175).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Juntado aos autos laudo da Expert do Juízo (Id 461422293).

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação.

Réplica foi colacionada aos autos.

Em despacho de Id 423333173 foi constatada a existência de outra ação tramitando na Justiça Federal com as mesmas partes.

Intimada para se manifestar, a Autora formulou pedido de desistência da ação (Id 427170777).

Em Id 434011284, o INSS apresentou manifestação acerca do pedido de desistência formulado pelo Autor, informando que, ante o que prescreve a Lei 9.469/97 (art. 3º), apenas poderia concordar com tal pedido se a acionante renunciasse ao direito sob qual se funda a ação.

Intimado, o Autor reiterou o seu pedido de desistência, conforme petição juntada em Id 437085688.

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

Inicialmente, entendo justificada a não concordância do Réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, eis que foi produzida prova pericial com apresentação de defesa pelo réu, restando assim prejudicado tal pedido.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a doença identificada e o trabalho exercido pela autora e que a periciada não apresentava nenhuma incapacidade laborativa, conforme laudo pericial juntado em Id 461422293.

Por outro lado, é possível verificar que a prova técnica não constatou nenhum tipo de incapacidade laborativa que acometa a parte Autora, nem mesmo redução de capacidade que enseje a concessão de benefício auxílio-acidente, caminhando assim para a improcedência da ação.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho habitual.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos acostados aos autos.

Também não se olvide que nem todas as doenças derivadas da relação laboral causam incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade laborativa que afete a parte autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas em face do benefício de gratuidade concedido e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo artigo.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
02/10/2024 13:37

Expedição de sentença.
30/09/2024 20:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:15

Julgado improcedente o pedido
21/09/2024 11:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
10/09/2024 12:18

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:20

Publicado Certidão em 13/03/2024.
09/04/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
19/03/2024 08:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:06

Desentranhado o documento
11/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/03/2024.
03/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:56

Expedição de despacho.
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:11

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
27/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 03:37

Publicado Despacho em 14/12/2023.
17/12/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
12/12/2023 18:55

Expedição de despacho.
12/12/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:51

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:33

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:27

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 11:01

Juntada de Certidão
27/05/2020 12:50

Juntada de Petição de réplica
17/05/2020 06:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.
16/05/2020 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.
08/05/2020 14:12

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 14:12

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:09

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 13:37

Expedição de Alvará via Sistema.
04/05/2020 18:59

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
04/05/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 09:07

Juntada de Petição de laudo pericial
24/02/2020 09:07

Juntada de Petição de laudo pericial
24/02/2020 09:07

Juntada de Petição de laudo pericial
25/01/2020 05:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 24/01/2020 23:59:59.
03/01/2020 00:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 02:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS em 19/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 03:51

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 15:41

Expedição de decisão via Sistema.
10/12/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 17:49

Conclusos para decisão
20/11/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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