20/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:10

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA FERREIRA em 14/12/2023 23:59.
09/12/2023 01:41

Publicado Intimação em 21/11/2023.
09/12/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
28/11/2023 10:00

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000376-67.2021.8.05.0010 Petição Cível Jurisdição: Andaraí Requerido: Municipio De Itaete Requerente: Iebora Alves Cambui Registrado(a) Civilmente Como Iebora Alves Cambui Advogado: Rozimeire Fernandes Dias (OAB:BA30137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000376-67.2021.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: IEBORA ALVES CAMBUI registrado(a) civilmente como IEBORA ALVES CAMBUI Advogado(s): ROZIMEIRE FERNANDES DIAS (OAB:BA30137) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAETE Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, percebe-se que a citação do Município de Itaetê-BA foi executada por meio de publicação (ID 146863775).

Sabe-se, que, após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.195, de 26/08/21, a regra para a citação passou a ser por meio eletrônico ou pelo correio.

Contudo, o próprio art. 247 do CPC excetua a aplicação da regra “quando o citando for pessoa de direito público” (inciso III).

E esse é o caso dos autos.

Assim, indefiro a petição de ID 182014404 e renovo o despacho de ID 138589564, devendo o Município Réu ser citado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Acautele-se a Secretária de que, por se tratar de pessoa de direito público, sua citação deve ser pessoal, endereçada ao órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º e art. 247, III, ambos do CPC).

Decorrido o prazo acima sem que haja manifestação do Município Réu, certifique-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Andaraí-BA, data da assinatura.
05/11/2023 20:57

Conclusos para decisão
05/11/2023 20:56

Expedição de intimação.
05/11/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 20:01

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:09

Expedição de intimação.
13/06/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 14:02

Expedição de intimação.
13/06/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
15/02/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 14:11

Expedição de despacho.
21/12/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2021 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAETE em 20/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:13

Decorrido prazo de IEBORA ALVES CAMBUI em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:04

Publicado Despacho em 17/09/2021.
08/10/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
16/09/2021 14:06

Expedição de despacho.
16/09/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:58

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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