15/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 11:52

Expedição de intimação.
11/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000654-11.2019.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Jose Brandao De Oliveira Bisneto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Zenaide Maria Vieira Guedes Registrado(a) Civilmente Como Zenaide Maria Vieira Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000654-11.2019.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

Narra a parte autora, em sua exordial, que no dia 08/04/2018 foi vítima de um acidente de trânsito.

Ingressou com a epigrafada demanda judicial para pleitear o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Perícia médica realizada, conforme ID 62573961. É o sucinto relatório.

Decido.

Nos termos do laudo pericial anexado aos autos (ID 62573961), constatou-se que a parte autora apresenta “Existem elementos que comprovam o nexo de causalidade entre a fratura Distal de tíbia esquerda que acometeu o Autor e o acidente de moto em 04.08.2018 em análise nesta perícia.

O Autor apresenta seqüela DO ACIDENTE caracterizada pela presença de limitação funcional na região de tornozelo esquerdo em graus médios.

No caso do Autor, aplicando o conceito da repercussão funcional da área afetada, pela modificação do estado anterior ao acidente, a seqüela equivale a um percentual correspondente a 50% da região tornozelo à esquerda.

PORTANTO o percentual calculado na pericia realizada no dia 26.11.2019 é de R$ 4.725,00” Por oportuno, cumpre salientar que a perícia foi conduzida por um profissional imparcial, que demonstrou independência e objetividade ao responder os quesitos formulados, de modo que não há indícios de qualquer elemento que possa comprometer a integridade das constatações apresentadas.

A médica perita realizou a avaliação de maneira imparcial e criteriosa, garantindo a confiabilidade das conclusões alcançadas, sendo estas suficientes para o esclarecimento dos fatos.

A legislação vigente a época do acidente previa que, em casos semelhantes, a indenização deveria ser paga proporcionalmente ao grau da perda funcional, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.482/2007.

No caso em análise, a perícia médica contatou uma sequela equivale a um percentual correspondente a 50% de perda funcional da região do tornozelo à esquerda.

Com base nesse percentual de perda funcional, o valor da indenização correspondente é de R$ 4.725,00.

Portanto, o valor da indenização devida ao Reclamante, conforme apurado pela perícia realizada em 26 de novembro de 2019, é de R$ 4.725,00, valor resultante da perda funcional sofrida em decorrência do acidente.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial pela parte autora, na forma do art. 487, I, CPC, condenando a parte ré promover o pagamento dos valores devidos à parte autora a título de pagamento do seguro DPVAT no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês, a partir citação.

Condena-se ainda a parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no grau de zelo do profissional e demais critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
23/09/2024 13:53

Expedição de despacho.
23/09/2024 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2023 21:42

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO em 22/05/2023 23:59.
27/05/2023 08:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2023 23:59.
14/05/2023 17:51

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:05

Publicado Despacho em 11/04/2023.
06/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
25/04/2023 12:41

Conclusos para julgamento
19/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 17:09

Expedição de despacho.
09/04/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 08:36

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO em 23/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 08:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/07/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:47

Conclusos para julgamento
21/08/2020 01:52

Expedição de Alvará via #Não preenchido#.
25/07/2020 09:46

Publicado Intimação em 08/07/2020.
25/07/2020 09:46

Publicado Intimação em 08/07/2020.
21/07/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 15:17

Juntada de Petição de laudo pericial
06/03/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:08

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA VIEIRA GUEDES em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 02:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 02:41

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA BISNETO em 28/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 06:23

Publicado Intimação em 11/10/2019.
21/10/2019 06:23

Publicado Intimação em 11/10/2019.
15/10/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 11:59

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:59

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:59

Expedição de intimação.
09/10/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 12:05

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 10:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2019 16:00

Audiência conciliação realizada para 30/07/2019 11:30.
29/07/2019 18:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 11:39

Expedição de citação.
11/06/2019 15:09

Audiência conciliação designada para 30/07/2019 11:30.
11/06/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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