14/01/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO ALTO em 21/11/2024 23:59.
13/01/2025 16:28

Baixa Definitiva
13/01/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:27

Transitado em Julgado em 21/11/2024
05/11/2024 09:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/11/2024 14:20

Expedição de intimação.
04/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JARBAS DOS SANTOS BARRETO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000325-91.2020.8.05.0042 Ação Popular Jurisdição: Canarana Autor: Avelino De Souza Neto Advogado: Jarbas Dos Santos Barreto (OAB:BA45984) Reu: Município De Barro Alto - Ba Reu: Orlando Amorim Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: AÇÃO POPULAR n. 8000325-91.2020.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AVELINO DE SOUZA NETO Advogado(s): JARBAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA45984) REU: MUNICÍPIO DE BARRO ALTO - BA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Popular proposta por AVELINO DE SOUZA NETO em face do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO e de ORLANDO AMORIM SANTOS, Prefeito Municipal, todos qualificados na inicial.

Consta da peça de introdução, em apertada síntese, que o Réu, atual prefeito do Município de Barro Alto-BA, vem desenvolvendo intensa campanha de propaganda de obras, serviços e programas realizados pela Administração Pública Municipal, através das redes sociais - (https://www.facebook.com/prefeitura.barroalto.ba/videos/31814950 5860091/), se utilizando para tanto de dinheiro público.

Aduz ainda que pelas características da mencionada propaganda, resta evidente o propósito de promoção pessoal do Réu.

Juntou aos autos como documento apenas cópia do título de eleitor.

Vieram os autos conclusos.

Passo a fundamentar e decidir.

A ação popular é um instrumento constitucional com a finalidade de invalidar comportamentos administrativos em princípio ilegais e lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

São atos passíveis de controle por essa ação: a) os atos administrativos vinculados e discricionários; b) os atos legislativos de efeitos concretos; e c) os atos de gestão.

Dessa forma, estão excluídos: a) as leis em tese; b) os atos jurisdicionais; e c) os atos políticos. (RODRIGUES, Geisa de Assis; et all.

Ações constitucionais, 2013, pp. 301/302).

Trata-se de Ação proposta por aquela que está em pleno gozo dos direitos políticos, aliás, é bom que se diga que de acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.

Feitas essas considerações constato que é caso de emenda a inicial.

Primeiro: Porque a única prova da suposto propósito de promoção pessoal do Réu é um link do facebook não mais ativo.

Segundo: Porque, em que pese, a juntada do título de eleitor, este sozinho não é suficiente para demonstrar o pleno gozo dos direitos políticos, sendo necessária a juntada das certidões da justiça eleitoral.

Ademais, o QR Code constante no verso do referido documento direciona apenas ao número de telefone do TRE.

Sendo assim, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo juntar os documentos essenciais à propositura da demanda, quais sejam, a prova da suposta campanha de propaganda de obras, serviços e programas realizados pela Administração Pública Municipal, através das redes sociais com caráter pessoal, eis que o link disposto está indisponível, e as certidões de regularidade eleitoral do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Canarana/BA, data e hora do sistema.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
29/09/2024 10:23

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:08

Expedição de intimação.
25/09/2024 07:05

Indeferida a petição inicial
22/05/2024 11:20

Conclusos para julgamento
22/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:01

Decorrido prazo de JARBAS DOS SANTOS BARRETO em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 17:21

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
07/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
06/07/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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