02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0501624-03.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Clemilson Araujo Santos Advogado: Ciro Antonio Das Merces Carvalho (OAB:BA61579) Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0501624-03.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CLEMILSON ARAUJO SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Após a apresentação de planilha de cálculo pela autora (ID 416403945), o Município deixou de impugnar a execução (ID 436352225). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID 436352225), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 436352225), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
09/08/2022 13:18

Decorrido prazo de CLEMILSON ARAUJO SANTOS em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:00

Conclusos para julgamento
03/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
18/07/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
12/07/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 16:42

Expedição de intimação.
12/07/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 06:09

Decorrido prazo de CIRO ANTONIO DAS MERCES CARVALHO em 29/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:01

Publicado Intimação em 08/06/2022.
10/06/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
10/06/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 12:34

Expedição de intimação.
07/06/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:29

Comunicação eletrônica
07/06/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 00:00

Expedição de documento
17/02/2022 00:00

Expedição de documento
17/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/02/2022 00:00

Mero expediente
25/07/2019 00:00

Expedição de documento
28/06/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Petição
12/06/2019 00:00

Mandado
04/06/2019 00:00

Documento
04/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Petição
31/05/2019 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008834-82.2023.8.05.0146

Yuktanne de Castro Almeida

Estado da Bahia

Advogado: Wilcylane de Castro Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 8003698-37.2021.8.05.0191

Atenicia Rodrigues Lima Feitosa Bezerra

Fund Chesf de Assist e Seguridade Social...

Advogado: Eric Moraes de Castro e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8003698-37.2021.8.05.0191

Atenicia Rodrigues Lima Feitosa Bezerra

Fund Chesf de Assist e Seguridade Social...

Advogado: Jorge Pereira da Silva Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8000898-51.2018.8.05.0220

Banco do Brasil S/A

Darcles Andrade Oliveira

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2018 18:12

Exibir Processo

Processo nº 8089855-93.2024.8.05.0001

Banco Pan S.A

Barbara Carolina Costa Santana

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2024 17:10

Exibir Processo