13/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ADALICIO RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 11:38

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 08:34

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
05/10/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 0001861-54.2012.8.05.0044 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Candeias Exequente: Adalicio Rodrigues Da Silva Advogado: Andrea Carla Santos Ribeiro (OAB:BA14047) Executado: Igreja Crista Apostolica Renascer Em Cristo Advogado: Antonio Fernando Gueudeville Silveira (OAB:BA16950) Advogado: Claudio De Carvalho Santos (OAB:BA16529) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0001861-54.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: ADALICIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO REU:EXECUTADO: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO} Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA, CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXECUTÓRIA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Além disso, conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos.

Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados.

Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva.

Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos.

Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior.

Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses.

Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês.

Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
01/10/2024 11:13

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 05:53

Decorrido prazo de ADALICIO RODRIGUES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 07:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.
23/09/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
06/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:13

Desentranhado o documento
06/09/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
02/09/2023 05:01

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 13:34

Expedição de intimação.
31/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:20

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:39

Publicado Despacho em 28/07/2022.
16/08/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
27/07/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:00

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2022 09:40

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2020 08:52

Decorrido prazo de IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO em 30/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:21

Publicado Intimação em 22/01/2020.
21/01/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:21

Conclusos para despacho
16/10/2019 03:20

Devolvidos os autos
18/06/2019 13:41

Ato ordinatório
13/03/2018 13:09

Ato ordinatório
18/09/2017 10:04

PETIÇÃO
15/09/2017 13:46

Ato ordinatório
23/11/2016 09:16

Ato ordinatório
18/11/2016 09:00

CONCLUSÃO
29/02/2016 09:51

REMESSA
27/03/2015 10:53

Ato ordinatório
12/12/2014 08:51

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/10/2012 10:00

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/10/2012 12:46

APENSAMENTO
29/10/2012 12:44

APENSAMENTO
21/08/2012 11:55

CONCLUSÃO
10/08/2012 11:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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