20/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
02/11/2024 11:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE REIS SANTANA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
17/10/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001673-62.2018.8.05.0189 Execução Fiscal Jurisdição: Paripiranga Exequente: Municipio De Adustina Advogado: Jose Armando Deda Araujo (OAB:BA19274) Advogado: Joao Vitor Barreto De Souza (OAB:BA45343) Executado: Francisco Gilberto Silva Oliveira Advogado: Maria Jose Reis Santana (OAB:SE10075) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001673-62.2018.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ADUSTINA Advogado(s): JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO (OAB:BA19274), JOAO VITOR BARRETO DE SOUZA (OAB:BA45343) EXECUTADO: FRANCISCO GILBERTO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Maria Jose Calazans registrado(a) civilmente como MARIA JOSE REIS SANTANA (OAB:SE10075) SENTENÇA “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ADMISSÃO.

PRECLUSÃO AFASTADA.

PAGAMENTO RECONHECIDO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. É o caso dos autos, porquanto a alegação de pagamento diz com a própria exigibilidade do título executivo.

Artigo 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

No caso, considerando que a alegação do excipiente foi o pagamento, e consequentemente a extinção da execução, resta afastada a preclusão, uma vez que pode ser arguida a qualquer tempo, porquanto diz com as próprias condições de prosseguimento do feito.

Exceção de pré-executividade admitida.

Sentença de extinção da execução pelo pagamento que vai mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*63-49 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019).” (EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE) Vistos etc...

No ID: Num. 42597225 - Pág. 1, FRANCISCO GILBERTO SILVA OLIVEIRA, interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE ADUSTINA, alegando prescrição e que parcelou a multa objeto da presente ação em 12 parcelas, tendo efetuado os respectivos pagamentos.

Juntou documentos.

No ID: Num. 48011452 - Pág. 1, o excepto se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, pugnando pela rejeição da prescrição e que houve o pagamento parcial, tendo em vista que nas 12 parcelas pagas, não constam os pagamentos dos juros e correção monetária.

Juntou documentos.

Percorridos os trâmites legais, o feito encontra-se apto a julgamento.

Em síntese. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão da parte excepta é o recebimento de R$ 19.080,25, referente à certidão de dívida ativa n° 041/2018, no que diz respeito ao processo TCM 08959-13 (ID: Num. 18648623 - Pág. 1).

Inicialmente analisarei a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo excipiente (ID: Num. 42597225 - Pág. 4), rejeitando-a tendo em vista que não há o prazo de 5 anos entre o ano fiscal da origem do débito e o do ajuizamento da presente ação, conforme se verifica na certidão de dívida ativa n° 041/2018 (ID: Num. 18648623 - Pág. 1).

O excipiente alegou em sua exceção de pré-executividade o pagamento do débito em 12 parcelas de R$ 747,40 (ID: ID: Num. 42597225 - Pág. 1).

Em sua manifestação, o excepto informou que houve o pagamento parcial, pois não foram pagos os juros e correção monetária (ID: Num. 48011452 - Pág. 1). É incontroverso o pagamento do valor principal do débito.

De igual forma, fora pago também os juros e correção monetária referente a tal débito, conforme se verifica nos próprios pagamentos constantes nos autos, bem como consta no ofício de ID: Num. 42606832 - Pág. 1, datado de 17 de agosto de 2016, subscrito pelo então Secretário de Administração e Finanças do Município de Adustina – Sr.

Antônio Carlos Souza da Silva, o PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO referente ao processo TCM 08959-13.

Ex positis, com fulcro na legislação vigente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo excipiente e ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID: Num. 42597225 - Pág. 1, interposta por FRANCISCO GILBERTO SILVA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ADUSTINA, declarando o pagamento integral da certidão de dívida ativa n° 041/2018, referente processo TCM 08959-13, extinguindo tal crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte excepta (Município de Adustina) ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do excipiente, fixando-o em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverá ser corrigido pelo IPCA a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Sem condenação em custas.

P.

R.

I.

Paripiranga, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
27/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:20

Expedição de intimação.
27/09/2024 06:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 20:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR BARRETO DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 11:44

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:50

Publicado Intimação em 23/10/2023.
26/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 06:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 23:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE REIS SANTANA em 18/11/2022 23:59.
19/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 06:48

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/10/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2022 16:50

Decorrido prazo de JOAO VITOR BARRETO DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 20:19

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 05:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 11:11

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO em 03/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 10:12

Conclusos para despacho
04/03/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 02:52

Publicado Intimação em 04/02/2020.
03/02/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:44

Conclusos para despacho
17/12/2019 18:14

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/11/2019 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVA OLIVEIRA em 20/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 11:31

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2019 11:30

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019 11:26

Expedição de citação.
30/01/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 17:01

Conclusos para decisão
19/12/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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