TJBA - 0758645-42.2012.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 11:17
Arquivado Provisoriamente
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06/12/2024 19:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.
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19/11/2024 02:02
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 13/11/2024 23:59.
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31/10/2024 01:29
Publicado Decisão em 22/10/2024.
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31/10/2024 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0758645-42.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jussara Maria Fernandes Soares Leone Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0758645-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR DECISÃO Vistos etc.
Ante a tácita concordância do Exequente do cumprimento de sentença (JUSSARA MARIA FERNANES SOARES LEONE) com os cálculos apresentados pelo ora Exequente, HOMOLOGO os referidos cálculos, uma vez que satisfeitas as exigências legais próprias.
Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC) para pagamento da importância indicada pelo muncípio.
Sem honorários, vez que não houve resistência.
P.
R.
I.
C.
Salvador, Bahia, 26 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
18/10/2024 08:44
Expedição de decisão.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0758645-42.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jussara Maria Fernandes Soares Leone Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0758645-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a parte requerente do cumprimento de sentença para, querendo, apresentar manifestação à impugnação, em 15 dias.
Salvador, 19 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
26/09/2024 09:21
Expedição de despacho.
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26/09/2024 09:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/09/2024 09:10
Conclusos para decisão
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09/09/2024 21:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2024 23:59.
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05/08/2024 11:29
Expedição de despacho.
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21/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0758645-42.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jussara Maria Fernandes Soares Leone Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758645-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Salvador, 1 de novembro de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
19/06/2024 21:11
Expedição de despacho.
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19/06/2024 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 13:19
Conclusos para decisão
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30/01/2024 02:24
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 29/01/2024 23:59.
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30/12/2023 10:05
Publicado Despacho em 04/12/2023.
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30/12/2023 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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06/12/2023 16:15
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 11:05
Expedição de despacho.
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01/12/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758645-42.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jussara Maria Fernandes Soares Leone Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0758645-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.
O Exequente ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar crédito tributário apontado na CDA que acompanha a inicial.
Houve Exceção de Pré-executividade, em que o Executado, por meio de advogado, requereu a extinção da execução.
Posteriormente, o Exequente requereu extinção da execução ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).
A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.
Permanece apenas a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Excepto deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente.
Ademais, o pedido de extinção pelo cancelamento se deu somente após a apresentação de defesa do Executado, por meio da Exceção, sendo certo que a presente execução estaria, de toda forma, fadada ao insucesso.
Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Segundo o princípio da causalidade, responde por honorários a parte que causou a instauração do processo.
In casu, de fácil constatação que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que embasou a execução fiscal com CDA de cobranças inexigíveis e ilegais (cancelada administrativamente).
Logo, o atendimento da pretensão do embargante por via diversa, ocasionando a perda do objeto, não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação defensiva.
CUSTAS PROCESSUAIS.
Goza o fisco de isenção de custas e emolumentos - inclusive depósito prévio e preparo - à cobrança de suas dívidas, o que não se estende relativamente às despesas processuais.
Questão pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas *00.***.*20-96 pela Colenda Primeira Turma Cível desta Corte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*16-79, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/07/2017).
Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.
Seguindo a orientação jurisprudencial retromencionada, CONDENO o Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
P.
R.
I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de maio de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
01/11/2023 18:01
Expedição de sentença.
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01/11/2023 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/11/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 08:07
Conclusos para decisão
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27/10/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 08:06
Processo Desarquivado
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11/09/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 10:41
Baixa Definitiva
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30/08/2023 10:41
Arquivado Definitivamente
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06/08/2023 23:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
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06/08/2023 23:41
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 17/07/2023 23:59.
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06/08/2023 21:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 21:25
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 17/07/2023 23:59.
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06/08/2023 20:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 20:44
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 17/07/2023 23:59.
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06/08/2023 20:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 20:21
Decorrido prazo de JUSSARA MARIA FERNANDES SOARES LEONE em 17/07/2023 23:59.
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26/06/2023 13:38
Publicado Sentença em 21/06/2023.
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26/06/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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20/06/2023 08:39
Expedição de sentença.
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20/06/2023 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/05/2023 07:57
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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28/04/2023 11:27
Conclusos para decisão
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28/04/2023 10:00
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 06:31
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 06:30
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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20/10/2022 00:00
Expedição de Carta
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24/05/2022 00:00
Petição
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31/03/2022 00:00
Publicação
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29/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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25/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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22/03/2022 00:00
Por decisão judicial
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21/03/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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24/10/2018 00:00
Expedição de Carta
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30/07/2012 00:00
Mero expediente
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27/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
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18/07/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2012
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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