07/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:17

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.
22/11/2024 19:17

Decorrido prazo de FERNANDA BALBINO em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 23:36

Publicado Intimação em 01/10/2024.
03/10/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006098-84.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Xeryu S Importadora E Distribuidora De Artigos Para Vestuario Limitada Advogado: Cristian Mintz (OAB:SP136652) Advogado: Karina Ferreira Andrade (OAB:SP205300) Advogado: Fernanda Balbino (OAB:SP408616) Executado: Jose V.

Dos Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006098-84.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO: JOSE V.

DOS SANTOS DECISÃO META 2 CNJ Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução (ID 105882155).

Na petição de (ID 426571127), a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório.

Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida.

Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC).

Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO.

Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas.

Observe-se o sigilo, se for o caso.

DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado.

Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO.

CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
26/09/2024 21:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 01:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2023 18:10

Decorrido prazo de JOSE V. DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:39

Publicado Decisão em 12/09/2023.
14/09/2023 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
11/09/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:12

Outras Decisões
12/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:36

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 14:17

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 12:51

Decorrido prazo de KARINA FERREIRA ANDRADE em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:51

Decorrido prazo de FERNANDA BALBINO em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:51

Decorrido prazo de CRISTIAN MINTZ em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 08:29

Publicado Intimação em 27/04/2021.
28/04/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 21:21

Juntada de intimação
23/04/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 21:19

Expedição de despacho.
23/04/2021 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 21:13

Expedição de despacho.
23/04/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:06

Expedição de despacho.
23/04/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 15:06

Expedição de despacho.
23/04/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 15:06

Expedição de Informações.
23/04/2021 15:05

Juntada de acesso aos autos
31/03/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 18:31

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 05/03/2021 23:59.
13/02/2021 13:24

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 11:27

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
09/02/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:44

Conclusos para despacho
31/01/2021 14:20

Conclusos para despacho
29/01/2021 08:10

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 21/09/2020 23:59:59.
03/11/2020 15:05

Publicado Despacho em 11/09/2020.
14/09/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2020 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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