29/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:24

Recebidos os autos
28/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2024 02:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SENEAMENTO S.A em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 06:01

Conclusos para decisão
14/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
09/10/2024 17:27

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0001045-89.2014.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Joao Ribeiro Alves Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978) Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Seneamento S.a Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001045-89.2014.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: JOAO RIBEIRO ALVES Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978), MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA39843) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SENEAMENTO S.A Advogado(s): AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA (OAB:BA26230) SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO João Ribeiro Alves ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), alegando que sofreu prejuízos em razão de um corte indevido no fornecimento de água em sua residência.

Segundo o autor, a interrupção dos serviços foi realizada sem qualquer justificativa plausível, causando-lhe transtornos e abalos de ordem moral.

O réu foi devidamente citado, conforme comprovado nos autos, e não apresentou contestação dentro do prazo legal, configurando a revelia. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e Seus Efeitos Conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte do réu faz com que se presumam verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No presente caso, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, configurando-se a revelia.

Portanto, reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se houver provas nos autos que demonstrem o contrário.

Da Análise dos Documentos e da Ocorrência de Corte Indevido Nos autos, o autor juntou documentos que corroboram a alegação de que houve um corte indevido no fornecimento de água em sua residência.

Dentre os documentos apresentados, destaco: Comprovante de pagamento das faturas de consumo de água, evidenciando que não havia inadimplência que justificasse o corte.

Notificação extrajudicial enviada à EMBASA, na qual o autor solicita esclarecimentos sobre o corte e requer a imediata religação do serviço, sem obter resposta satisfatória.

Fotos e vídeos que demonstram a situação da residência durante o período de interrupção do fornecimento de água, evidenciando o transtorno causado pela falta do serviço.

A análise dos documentos deixa claro que o autor estava em dia com suas obrigações contratuais, o que torna o corte do fornecimento de água indevido.

A prestação de serviços de saneamento básico é considerada essencial, sendo vedada a interrupção arbitrária e sem justificativa legal.

Do Dano Moral A interrupção indevida do fornecimento de água, sem justa causa, configura falha na prestação do serviço por parte da ré, o que gera o dever de indenizar.

O corte do serviço essencial, como o fornecimento de água, causou ao autor não apenas incômodos práticos, mas também um abalo moral relevante, visto que foi privado de um direito fundamental que afeta diretamente a sua dignidade e qualidade de vida.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado por João Ribeiro Alves para condenar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e os transtornos experimentados pelo autorc, orrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora à taxa SELIC a partir da citação..

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Saúde, Bahia, 19 de agosto de 2024.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
28/09/2024 14:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 14:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
28/09/2024 14:15

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 10:05

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 12:54

Expedição de intimação.
16/09/2024 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 19:10

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 24/01/2023 23:59.
10/01/2024 08:46

Conclusos para julgamento
10/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:41

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:41

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:41

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:41

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:18

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
07/01/2023 21:39

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 18:35

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 18:34

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 18:34

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
07/01/2023 18:34

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
06/01/2023 08:32

Publicado Intimação em 30/11/2022.
06/01/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
19/12/2022 09:59

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 16/12/2022 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
28/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/12/2022 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
02/06/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 09:53

Conclusos para despacho
21/02/2019 08:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 10:41

Juntada de petição inicial
12/05/2015 10:30

CONCLUSÃO
11/05/2015 10:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/05/2015 10:12

RECEBIMENTO
07/05/2015 13:30

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/04/2015 09:37

DOCUMENTO
20/03/2015 10:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2015 12:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2014 10:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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