21/11/2024 14:10

Baixa Definitiva
21/11/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 03:16

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:16

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
28/10/2024 01:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
28/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
21/10/2024 11:41

em cooperação judiciária
21/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000179-20.2024.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Mauricio Leal Prates Advogado: Paloma Oliveira Pereira (OAB:BA73919) Reu: Supermercado Favorito Ltda Advogado: Wesley Brito Dos Santos (OAB:BA22611) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000179-20.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MAURICIO LEAL PRATES Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA73919) REU: SUPERMERCADO FAVORITO LTDA Advogado(s): WESLEY BRITO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WESLEY BRITO DOS SANTOS (OAB:BA22611) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que as notas promissórias que embasam a presente execução não preenchem os requisitos essenciais previstos nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em especial a indicação da data e local de emissão.

Assim, ausente requisito essencial para a constituição válida do título executivo extrajudicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Nesse sentido: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG)." (STJ, REsp n. 1.724.744/RJ) Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV do NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressuposto processual de constituição do processo.

Libere-se eventual valor bloqueado Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95.

Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se independentemente de nova ordem.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
03/10/2024 22:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FAVORITO LTDA em 22/05/2024 23:59.
01/10/2024 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 17:34

Publicado Intimação em 23/09/2024.
14/09/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:56

em cooperação judiciária
09/09/2024 10:37

Expedição de citação.
17/05/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 11:50

Juntada de Petição de citação
22/04/2024 04:41

Publicado Intimação em 15/04/2024.
22/04/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 08:29

Expedição de citação.
11/04/2024 08:19

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/03/2024.
29/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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