30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303821-42.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Andre Sandes Carmo Advogado: Conceicao Dias Nazare (OAB:BA54490) Interessado: Lucia Batista Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303821-42.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ANDRE SANDES CARMO Advogado(s): CONCEICAO DIAS NAZARE (OAB:BA54490) INTERESSADO: Lucia Batista da Silva Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por ANDRÉ SANDES CARMO em face de LUCIA BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Pugnou pela partilha dos bens do casal, fixação de alimentos em favor do filho e regulamentação de sua guarda.

Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação da ré. (Id 102716561).

Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram, mas não transigiram, conforme termo em Id 102716572.

Contestação em Id 102716574.

Em Id’s 102716606 e 102716607, as partes juntaram acordo, firmado entre os litigantes.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por considerar suficientemente resguardados os interesses do menor, no acordo firmado pelas partes, opinou pela homologação. (Id 241175953). É o relatório.

DECIDO.

Não há óbice para a homologação de acordo, com declaração de concordância de ambas as partes, que celebram uma transação amigável, sendo lícito o objeto da composição, estando as partes devidamente representadas por advogado, buscando pôr fim ao processo, e anuência do Órgão Ministerial. É o caso dos presentes autos.

Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id’s 102716606 e 102716607, celebrado entre as partes, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, para DECLARAR a dissolução da união estável havida entre as partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício, a ser encaminhada ao cartório de registro civil competente para averbação da dissolução, dispensado qualquer outro documento.

DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios, e força de mandado a esta, dando azo ao recurso cabível à instância superior.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
29/09/2022 20:15

Publicado Despacho em 28/09/2022.
29/09/2022 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/09/2022 19:18

Expedição de despacho.
26/09/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:06

Conclusos para despacho
30/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/08/2020 00:00

Publicação
01/08/2020 00:00

Publicação
01/08/2020 00:00

Publicação
17/07/2020 00:00

Mero expediente
09/07/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Publicação
30/04/2020 00:00

Mero expediente
06/06/2019 00:00

Publicação
22/11/2018 00:00

Mero expediente
05/05/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Documento
05/04/2018 00:00

Publicação
28/03/2018 00:00

Mero expediente
22/10/2017 00:00

Publicação
06/10/2017 00:00

Mero expediente
05/03/2016 00:00

Publicação
06/11/2013 00:00

Mandado
16/10/2013 00:00

Petição
16/07/2013 00:00

Documento
06/07/2013 00:00

Documento
26/06/2013 00:00

Publicação
25/06/2013 00:00

Petição
30/01/2013 00:00

Publicação
25/01/2013 00:00

Mero expediente
19/12/2012 00:00

Documento
19/12/2012 00:00

Documento
19/12/2012 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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