30/07/2025 20:15

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:06

Expedição de intimação.
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:11

Expedição de despacho.
13/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:08

Expedição de despacho.
20/03/2025 18:04

Expedição de despacho.
20/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:45

Expedição de despacho.
12/01/2025 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0555689-66.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Viacao Itapemirim S.a.

Advogado: Karina De Oliveira Guimaraes Mendonca (OAB:SP304066) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0555689-66.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Do exame dos autos, observa-se que a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), iniciasse automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o Estado, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
11/12/2024 12:34

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0555689-66.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Viacao Itapemirim S.a.

Advogado: Karina De Oliveira Guimaraes Mendonca (OAB:SP304066) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0555689-66.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Do exame dos autos, observa-se que a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), iniciasse automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o Estado, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
25/09/2024 13:37

Expedição de decisão.
25/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:35

Expedição de decisão.
29/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:32

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 13/03/2024 23:59.
24/02/2024 12:58

Publicado Decisão em 21/02/2024.
24/02/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 10:41

Expedição de decisão.
05/02/2024 17:07

Expedição de despacho.
05/02/2024 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 05:08

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 01/09/2023 23:59.
15/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 20:03

Publicado Despacho em 17/08/2023.
05/09/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
16/08/2023 12:17

Expedição de despacho.
16/08/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:17

Outras Decisões
13/07/2023 17:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2023 22:45

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:42

Expedição de despacho.
26/04/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 18:55

Expedição de ato ordinatório.
29/03/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:52

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 12/09/2022 23:59.
16/12/2022 15:44

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2022 12:54

Conclusos para decisão
02/11/2022 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
02/11/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
19/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:12

Expedição de ato ordinatório.
24/08/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 00:00

Expedição de documento
26/03/2022 00:00

Publicação
03/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
04/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/11/2021 00:00

Petição
08/09/2021 00:00

Documento
08/09/2021 00:00

Documento
07/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/06/2021 00:00

Publicação
22/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
15/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2021 00:00

Petição
20/05/2021 00:00

Publicação
18/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
03/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2021 00:00

Petição
31/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/03/2021 00:00

Mero expediente
30/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/03/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Publicação
12/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2021 00:00

Mero expediente
14/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2020 00:00

Petição
15/08/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Expedição de documento
01/12/2018 00:00

Publicação
28/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2018 00:00

Petição
16/01/2018 00:00

Publicação
15/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2018 00:00

Mero expediente
29/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2017 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2017 00:00

Petição
25/09/2017 00:00

Petição
07/06/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
24/03/2017 00:00

Mero expediente
22/03/2017 00:00

Petição
06/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/02/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/02/2017 00:00

Publicação
15/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
29/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
24/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2016 00:00

Petição
02/11/2016 00:00

Publicação
31/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2016 00:00

Mero expediente
26/11/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/11/2015 00:00

Expedição de documento
15/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2015 00:00

Publicação
06/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2015 00:00

Mero expediente
29/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2015 00:00

Petição
02/07/2015 00:00

Publicação
29/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2015 00:00

Publicação
18/06/2015 00:00

Mero expediente
17/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/06/2015 00:00

Expedição de Termo
20/05/2015 00:00

Petição
17/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
17/04/2015 00:00

Petição
10/04/2015 00:00

Publicação
07/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2014 00:00

Petição
20/11/2014 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2014 00:00

Expedição de Ofício
06/11/2014 00:00

Mero expediente
05/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2014 00:00

Petição
22/10/2014 00:00

Expedição de Carta
09/10/2014 00:00

Mero expediente
09/10/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
09/10/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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