25/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000072-41.2023.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Vitima: Andrelina De Jesus Santos Autor Do Fato: Alenilce Santos De Jesus Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Taperoá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000072-41.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT TAPEROÁ Advogado(s): AUTOR DO FATO: ALENILCE SANTOS DE JESUS Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou o suposto delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, em tese, cometido em 29.09.2022, imputado a ALENILCE SANTOS DE JESUS. (ID.361471559) O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme ID.363022691.

Intimados para audiência preliminar, presente o autor do fato, ausente a vítima que, devidamente intimada conforme ID.457947945, não compareceu. (ID. 461446404) O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do enunciado 117 do FONAJE, diante da ausência da vítima na audiência preliminar, requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. (ID. 461497425) É o breve relatório.

Decido.

Considerando a ausência injustificada da ofendida à audiência preliminar, apesar de devidamente intimada conforme ID.457947945, reputa-se o desinteresse na composição civil e, consequente, retratação tácita à representação, conforme entendimento fixado no Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de ALENILCE SANTOS DE JESUS, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c Enunciado 117 do FONAJE, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
27/09/2024 11:41

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/09/2024 08:38

Conclusos para julgamento
23/09/2024 23:22

Juntada de Petição de TCO_8000072_41.2023.8.05.0255_renuncia tacita
02/09/2024 08:58

Expedição de intimação.
01/09/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
20/08/2024 01:56

Decorrido prazo de ALENILCE SANTOS DE JESUS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:56

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/08/2024 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
29/07/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 13:28

Expedição de intimação.
29/07/2024 13:28

Expedição de intimação.
29/07/2024 13:28

Expedição de intimação.
29/07/2024 13:18

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/08/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
28/05/2024 17:39

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 27/05/2024 23:59.
04/05/2024 09:54

Expedição de intimação.
16/02/2024 20:39

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 14/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:43

Expedição de intimação.
17/10/2023 19:32

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:32

Decorrido prazo de ALENILCE SANTOS DE JESUS em 09/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:32

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
14/10/2023 14:17

Publicado Intimação em 02/10/2023.
14/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
14/10/2023 14:15

Publicado Intimação em 02/10/2023.
14/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
14/10/2023 14:14

Publicado Intimação em 02/10/2023.
14/10/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
29/09/2023 08:05

Expedição de intimação.
29/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 22:11

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Taperoá - Bahia em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 20:41

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Taperoá - Bahia em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 19:58

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Taperoá - Bahia em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 19:31

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Taperoá - Bahia em 27/07/2023 23:59.
24/06/2023 10:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:45

Expedição de intimação.
15/02/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:12

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:55

Expedição de intimação.
06/02/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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