TJBA - 0801471-49.2013.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0801471-49.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Luiz Alberto Silva Advogado: Rosane Fernanda Dos Santos (OAB:BA47486) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0801471-49.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ ALBERTO SILVA Advogado(s): ROSANE FERNANDA DOS SANTOS (OAB:BA47486) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
30/09/2024 06:57
Conclusos para decisão
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30/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 15:50
Processo Desarquivado
-
27/09/2024 14:45
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
27/09/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 08:01
Arquivado Provisoramente
-
09/04/2024 07:46
Arquivado Provisoramente
-
27/03/2024 20:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
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22/02/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 20:24
Publicado Decisão em 19/02/2024.
-
16/02/2024 20:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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08/02/2024 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
08/02/2024 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
08/02/2024 16:27
Comunicação eletrônica
-
08/02/2024 16:27
Comunicação eletrônica
-
08/02/2024 16:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/02/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
04/02/2024 14:56
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
-
04/02/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2023 23:59.
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05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA em 02/08/2023 23:59.
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04/08/2023 04:57
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA em 02/08/2023 23:59.
-
20/07/2023 07:48
Arquivado Provisoramente
-
17/07/2023 13:42
Publicado Decisão em 11/07/2023.
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17/07/2023 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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08/07/2023 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
-
08/07/2023 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
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08/07/2023 12:50
Comunicação eletrônica
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08/07/2023 12:50
Comunicação eletrônica
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08/07/2023 12:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/07/2023 16:15
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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07/07/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2023 04:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2023 23:59.
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20/05/2023 12:55
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA em 16/03/2023 23:59.
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10/04/2023 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2023 23:59.
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03/04/2023 15:29
Expedição de decisão.
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03/04/2023 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/04/2023 15:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
09/03/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 19:01
Juntada de Petição de pedido de suspensão
-
08/03/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2023 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
-
14/02/2023 08:39
Expedição de decisão.
-
14/02/2023 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/02/2023 08:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
10/01/2023 14:43
Conclusos para decisão
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03/01/2023 14:02
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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03/01/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 06:47
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
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06/12/2022 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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31/10/2022 21:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/10/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 16:11
Comunicação eletrônica
-
24/10/2022 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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23/10/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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21/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/02/2021 00:00
Publicação
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08/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/02/2021 00:00
Por decisão judicial
-
25/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
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06/04/2020 00:00
Expedição de Carta
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19/02/2020 00:00
Publicação
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17/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/02/2020 00:00
Mero expediente
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11/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/01/2020 00:00
Petição
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11/12/2014 00:00
Publicação
-
11/12/2014 00:00
Publicação
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05/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/12/2014 00:00
Por decisão judicial
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03/12/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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03/12/2014 00:00
Petição
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18/11/2013 00:00
Mero expediente
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14/11/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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14/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2013
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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