TJBA - 0300388-76.2014.8.05.0112

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Itaberaba

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SINDSERVI

Advogados

GABRIELLI ALVES BATISTA

OAB: 58482/BA

CPF *57.***.*31-40

RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO

OAB: 49209/BA

CPF *52.***.*89-54

NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS

OAB: 81197/BA

CPF *89.***.*50-93

GILMAR ARAUJO RIBEIRO

OAB: 9475/BA

CPF *46.***.*05-15

LORENA NUNES AGUIAR

OAB: 30936/BA

CPF *21.***.*60-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITABERABA

Advogados

ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS

OAB: 14389/BA

CPF *44.***.*16-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/07/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 23:11

    Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Municipais SINDSERVI em 29/05/2025 23:59.

  • 16/07/2025 23:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 27/06/2025 23:59.

  • 02/05/2025 20:42

    Publicado Decisão em 29/04/2025.

  • 02/05/2025 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 25/04/2025 10:41

    Expedição de decisão.

  • 20/03/2025 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 03/12/2024 23:59.

  • 21/01/2025 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 11:26

    Expedição de despacho.

  • 07/11/2024 13:50

    Expedição de despacho.

  • 07/11/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 18:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 06/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0300388-76.2014.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Requerente: Sindicato Dos Servidores Municipais Sindservi Advogado: Gilmar Araujo Ribeiro (OAB:BA9475) Advogado: Lorena Nunes Aguiar (OAB:BA30936) Advogado: Gabrielli Alves Batista (OAB:BA58482) Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209) Advogado: Natalha Sena Cerqueira Assis (OAB:BA81197) Requerido: Municipio De Itaberaba Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0300388-76.2014.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Municipais SINDSERVI Advogado(s): GILMAR ARAUJO RIBEIRO (OAB:BA9475), LORENA NUNES AGUIAR (OAB:BA30936), GABRIELLI ALVES BATISTA (OAB:BA58482), RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS (OAB:BA14389) DECISÃO Trata-se o feito de Cumprimento de Sentença prolatada em 19.10.2004 (ID n. 293159167) e que teve como dispositivo: “julgo procedente o feito para ordenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao 13º salário e subsídios do mês de dezembro de 2001 dos servidores atuais ou pretéritos da ativa, além das parcelas dos proventos dos aposentados atrasados, no mesmo ano, apresentando minucioso demonstrativo das dívidas e de sua correção monetária pelo índice IPC, mais juros de 0,5% até dezembro de 2002 e de 1%, doravante (com a vigência do novo CC), com base nos dados existentes nos autos, no prazo de 60 dias, assim como com proposta de parcelamento, se for o caso, para que seja submetida ao sindicato da categoria”.

    Apresentada impugnação à execução alegando excesso de execução (ID n. 427861495) e juntando relatório contábil (ID n. 427861498) e cálculos (ID n. 427861497).

    Sustenta ainda que a Fazenda Pública Municipal não se sujeita a multa de 10% (dez por cento).

    Manifestação do exequente no ID n. 447887483 pugnando pelo prosseguimento do feito com rejeição da impugnação e homologação da atualização dos cálculos.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Acerca da correção monetária e dos juros moratórios, registre-se que se trata de matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual o seu exame de ofício não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 235, REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010).

    Imprescindível destacar que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, das ADI’s nº 4.357 e 4.425.

    As ações trataram da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios.

    O referido julgamento reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei nº 9.494/97, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das mencionadas ADI’s para manter o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios até o dia 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).

    Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente, a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADI’s nº 4.357 e 4.425 se limitou à pertinência lógica do art. 100, § 12, da CF, estando relacionada ao segundo momento de incidência de atualização monetária acima mencionado.

    Em julgamento de caso concreto pelo próprio STF, no RE 870.947/SE, o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, retornou àquela Suprema Corte, ao argumento de que o citado dispositivo legal não restou declarado inconstitucional em sua totalidade quando do julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425 e que diversos tribunais locais estenderam a decisão do STF nas citadas ADI’s de modo a abarcar também a atualização das condenações, referente ao processo de conhecimento, e não apenas à inscrição do crédito em precatórios e seu pagamento.

    Por esse motivo o STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema 810), de modo a orientar o jurisdicionado e uniformizar a aplicação quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no tocante à atualização monetária e incidência de juros na condenação imposta à Fazenda Pública ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão.

    Depreende-se, portanto, que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), pelo fato de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), uma vez que não se trata de medida adequada para absorver a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    Na mesma oportunidade, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, decidiu-se que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

    Entretanto, importa destacar que foram interpostos embargos de declaração nos quais foi alegada a existência de omissão quanto à necessidade de modulação de efeitos temporais da inconstitucionalidade declarada, tendo-lhes sido deferido efeito suspensivo, consoante decisão publicada em 25/9/2018.

    O STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, preservando a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do decisum publicado no DJe de 3/2/2020.

    Deve ser ressaltado que o entendimento firmado pelo STF no mencionado RE nº 870.947/SE foi seguido na ADI 5348, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.

    Dessa forma, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação do índice básico de correção monetária da poupança (TR), ausente qualquer modulação sobre a incidência dos efeitos da retirada dessa norma do ordenamento jurídico, não há dúvidas de que esse fator de correção deveria ser superado e ceder lugar ao IPCA-E.

    A conclusão também se aplicaria aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.

    Observe-se, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 176), decidiu que os juros e os índices de correção monetária se renovam periodicamente, visto que são obrigações de trato sucessivo.

    Desse modo, aplicam-se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estiverem acobertados pela coisa julgada.

    Ocorre que, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º).

    Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e, como juros moratórios, os incidentes nas aplicações da poupança; 2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); e 3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverá incidir, tão somente, a Taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRECATÓRIO.

    RPV.

    EFEITOS DA COISA JULGADA.

    RELATIVIZAÇÃO.

    INDEXADOR.

    IPCA-E.

    RECURSOS REPETITIVOS.

    TEMA Nº 905.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA Nº 1170.

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

    APLICAÇÃO DA SELIC.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2.

    O tema no 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária.

    No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária.

    Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1.

    O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3.

    A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda.

    No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1.

    O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.

    Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (Tema no 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4.

    No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

    Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser afastados, nos termos do art. 535, inc.

    III, § 4º e § 7º, do CPC.

    Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da ora recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1.

    Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5.

    Ademais, observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 5.1.

    Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que "as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos", bem como que a aludida EC "entra em vigor na data de sua publicação". 5.2.

    Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Por fim, afasto a incidência de multa de 10%, em aplicação ao artigo 534, §2º, do CPC.

    Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença unicamente para afastar a multa de 10% em aplicação ao artigo 534, §2º, do CPC, mantendo-se o trâmite da execução, com a determinação ao exequente de realização do cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios com base nas seguintes orientações: 1) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como IPCA-E como índice de correção monetária, a contar da data do prejuízo, e o índice de remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora, a partir da data do vencimento de cada parcela; 2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverá incidir, tão somente, a Taxa Selic.

    Transcorrido o prazo recursal, intime(m)-se o(s) exequente(s) para apresentação da planilha atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos desta decisão.

    Após, intime-se o executado para manifestação por igual prazo.

    ITABERABA/BA, 6 de junho de 2024.

    PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

  • 23/09/2024 12:32

    Expedição de decisão.

  • 16/07/2024 16:23

    Expedição de decisão.

  • 06/06/2024 14:10

    Expedição de decisão.

  • 06/06/2024 14:10

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Municipais SINDSERVI em 26/01/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 01/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 13:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 26/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 19:54

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2023 17:44

    Expedição de decisão.

  • 11/12/2023 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2023 10:55

    Expedição de decisão.

  • 03/12/2023 14:40

    Publicado Decisão em 01/12/2023.

  • 03/12/2023 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023

  • 30/11/2023 17:47

    Expedição de decisão.

  • 30/11/2023 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/11/2023 15:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/11/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/10/2022 00:00

    Petição

  • 19/10/2022 00:00

    Petição

  • 22/06/2022 00:00

    Petição

  • 11/04/2022 00:00

    Petição

  • 27/03/2022 00:00

    Publicação

  • 23/03/2022 00:00

    Petição

  • 18/03/2022 00:00

    Petição

  • 25/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2022 00:00

    Mero expediente

  • 07/04/2021 00:00

    Petição

  • 30/10/2019 00:00

    Petição

  • 06/09/2019 00:00

    Petição

  • 17/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/04/2019 00:00

    Documento

  • 10/04/2019 00:00

    Documento

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    Mandado

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    Mandado

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    Petição

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    Petição

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    Documento

  • 10/04/2019 00:00

    Petição

  • 10/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Documento

  • 28/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 18/02/2019 00:00

    Petição

  • 10/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/12/2018 00:00

    Petição

  • 25/08/2018 00:00

    Petição

  • 04/08/2016 00:00

    Documento

  • 03/08/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 18/02/2016 00:00

    Recebimento

  • 26/10/2015 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 19/10/2015 00:00

    Mandado

  • 19/10/2015 00:00

    Mandado

  • 09/10/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 05/03/2015 00:00

    Recebimento

  • 30/01/2015 00:00

    Publicação

  • 29/01/2015 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 27/01/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/01/2015 00:00

    Assistência judiciária gratuita

  • 14/11/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/03/2014 00:00

    Recebimento

  • 13/03/2014 00:00

    Remessa

  • 13/03/2014 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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