25/03/2025 17:26

Baixa Definitiva
25/03/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:25

Expedição de intimação.
25/03/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000441-96.2019.8.05.0183 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Olindina Requerente: Solange Neves Vital Advogado: Jaiane De Jesus Melo (OAB:BA56429) Requerente: L.

N.

V.

Advogado: Jaiane De Jesus Melo (OAB:BA56429) Requerente: Jean De Souza Vital Filho Advogado: Jaiane De Jesus Melo (OAB:BA56429) Requerido: Caixa Economica Federal Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202) Requerido: Itau Unibanco S.a.

Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Requerido: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCESSO: 8000441-96.2019.8.05.0183 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Família] AUTOR:SOLANGE NEVES VITAL e outros (2) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (3) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de "ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)" movida por "SOLANGE NEVES VITAL, JEAN DE SOUZA VITAL FILHO e LUAN NEVES VITAL", devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de obter Alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, qualificado nos documentos que acompanham a peça inaugural.

Foi expedido ofício ao INSS com o escopo de obter informações acerca dos dependentes habilitados do de cujus junto à Previdência.

Do mesmo modo, foram expedidos ofícios para as instituições financeiras indicadas na exordial, com a finalidade de apurar eventuais saldos existentes em nome do de cujus.

O Banco Santander (ID 81262372) disse que "o falecido JEAM DE SOUZA VIRAL tinha contrato de CONTA CORRENTE nº 010188412, agência 0241, este que encontra-se sem nenhum saldo disponível, ou seja, a conta bancaria está zerada".

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (ID 42374262) disse que "Em atenção à sua solicitação através do oficio de número 85/2019, informamos que foi localizado contas de FGTS com saldo de R$ 1.118,86, saldo em ABONO DE PIS no valor de R$ 998,00 já as parcelas de seguro desemprego foram devolvidas para o Ministério do Trabalho e Empregado visto que não houve saque pelo trabalhador.

Informações localizadas para o senhor Jeam de Souza Vital número de PIS 125.92109.08-2 e CPF: 793900.215-53".

Instado a se manifestar, o Ministério Público juntou parecer pelo deferimento do pedido (ID 271877311).

Com as respostas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de pedido de alvará para levantar saldo existente em conta bancária, não efetuado em vida pela titular do direito.

O pedido dos Requerentes merece acolhimento, uma vez que comprovados os requisitos legais necessários à sua concessão, seja pela confirmação dos saldos existentes, seja no sentido de se constituir aqueles como pessoas legítimas a fazerem jus aos valores depositados, na ausência de outros dependentes habilitados.

Neste sentido, estabelece a Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifo nosso) (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo nosso) Lado outro, os Requerentes comprovaram a relação de parentesco com o titular do direito, por meio dos documentos pessoais anexados, o que vai ao encontro do parecer do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora, "SOLANGE NEVES VITAL, JEAN DE SOUZA VITAL FILHO e LUAN NEVES VITAL", a efetuar o levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, mais os rendimentos até a data do saque/transferência/pix.

As quotas atribuídas aos menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só será disponível após eles completarem 18 (dezoito) anos, salvo autorização deste juízo para aquisição de imóvel destinado à residência dos menores e/ou de sua família ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.

Ciência ao MP.

P.

I.

C.

Olindina/BA, 4 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/11/2023 23:52

Expedição de intimação.
05/11/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 23:52

Expedição de Alvará.
13/07/2023 11:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/06/2023 04:44

Decorrido prazo de JAIANE DE JESUS MELO em 12/06/2023 23:59.
20/05/2023 08:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/05/2023 21:09

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 18:18

Expedição de intimação.
08/05/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:26

Expedição de intimação.
08/05/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/10/2022 17:33

Conclusos para julgamento
04/10/2022 17:40

Expedição de intimação.
27/05/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:44

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:22

Conclusos para decisão
27/04/2020 13:19

Juntada de Certidão
13/12/2019 12:18

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2019 12:13

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2019 11:44

Juntada de Ofício
29/11/2019 10:29

Juntada de Ofício
18/11/2019 10:21

Juntada de Ofício
14/11/2019 13:13

Juntada de Ofício
08/11/2019 13:18

Juntada de Certidão
08/11/2019 10:50

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 08:52

Conclusos para despacho
26/06/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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