04/11/2024 14:47

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:46

Juntada de termo de remessa
04/11/2024 14:35

Desentranhado o documento
04/11/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:38

Desentranhado o documento
04/11/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0045277-12.2009.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Luciano Sena De Oliveira Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Advogado: Erdenson Giacomese Reis (OAB:BA10515) Reu: Francisco Luis Camandaroba Junior Advogado: Saulo Souza Silva (OAB:BA24059-E) Advogado: Adrianne Muniz De Moraes (OAB:BA14617) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior (OAB:BA27557) Reu: Valdenor De Jesus Brito Advogado: Erdenson Giacomese Reis (OAB:BA10515) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Reu: Ailton Ramos Vieira Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Reu: Gilvan Brito Ferreira Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Reu: Antonio Marcos Santana Dos Santos Advogado: Erdenson Giacomese Reis (OAB:BA10515) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Advogado: Gabriel Fracassi Negris (OAB:BA57904) Reu: Emerson Ferreira De Jesus Advogado: Erdenson Giacomese Reis (OAB:BA10515) Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sarah Filgueiras Lacerda Dias Terceiro Interessado: David Augusto Filgueiras Viana Terceiro Interessado: Jose Jorge De Lima Terceiro Interessado: Jose Jorge De Lima Terceiro Interessado: Jose Jorge De Lima Terceiro Interessado: Izabel Do Carmo De Jesus Martins Terceiro Interessado: Aline Vieira De Queiroz Terceiro Interessado: Soraia Ramos Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 0045277-12.2009.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estelionato, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: LUCIANO SENA DE OLIVEIRA, FRANCISCO LUIS CAMANDAROBA JUNIOR, VALDENOR DE JESUS BRITO, AILTON RAMOS VIEIRA, GILVAN BRITO FERREIRA, ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS, EMERSON FERREIRA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de FRANCISCO LUIS CAMANDAROBA JUNIOR, GILVAN BRITO FERREIRA, AILTON RAMOS VIEIRA e ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º, inciso I, art. 311 e art. 288, todos do Código Penal, bem como em face de LUCIANO SENA DE OLIVEIRA, VALDENOR DE JESUS BRITO e EMERSON FERREIRA DE JESUS, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 288, ambos do Código Penal.

Denúncia presente nos ID's 292291351, 292291352, 292291353, 292291354 e 292291355, que foi recebida por este Juízo em 08 de abril de 2009 (ID 292294453).

No curso do feito, foi extinta a punibilidade dos acusados VALDENOR DE JESUS BRITO e FRANCISCO LUIS CAMANDAROBA JUNIOR (ID 292295731), assim como do acusado AILTON RAMOS VIEIRA (ID 292295831), em razão do falecimento dos mesmos.

Também houve extinção da punibilidade do acusado ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS, mas nos termos do §5º do art. 89 da Lei 9.099/95 (ID 434901960).

Na petição de ID 436218296 a Defesa do acusado EMERSON FERREIRA DE JESUS requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao referido acusado, enquanto o Ministério Público, na manifestação de ID 436327048, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos outros dois acusados remanescentes, GILVAN BRITO FERREIRA e LUCIANO SENA DE OLIVEIRA, contra os quais o feito ainda está em curso, entendendo tratar-se de hipótese de extinção do feito, uma vez que os acusados VALDENOR DE JESUS BRITO, FRANCISCO LUIS CAMANDAROBA JUNIOR e AILTON RAMOS VIEIRA são falecidos e ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS também teve extinta sua punibilidade por cumprimento de SURSIS. É o sucinto relatório.

Decido.

A presente Ação Penal teve início em 08 de abril de 2009, com o recebimento da exordial acusatória (ID 292294453), sem que tenha havido outra causa de suspensão ou de interrupção da pena.

Assim, como bem asseverou a Defesa do acusado EMERSON FERREIRA DE JESUS, acompanhada da anuência do órgão ministerial, verifica-se o decurso do prazo de 15 anos desde o recebimento da denúncia, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Isso por que o delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) é punido com pena de reclusão de 08 anos e multa, operando-se a prescrição em 12 anos, conforme art. 109, inciso III, do Código Penal.

No que se refere à figura do delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal), o mesmo é punido com pena de reclusão de 06 anos e multa, operando-se a prescrição em 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Por sua vez, o delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) é punido com pena de reclusão de 03 anos, operando-se a prescrição em 08 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Já o delito de estelionato, com disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal), é punido com pena de reclusão de 05 anos e multa, operando-se a prescrição em 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMERSON FERREIRA DE JESUS, GILVAN BRITO FERREIRA e LUCIANO SENA DE OLIVEIRA, em relação aos fatos narrados na denúncia (ID's 292291351, 292291352, 292291353, 292291354 e 292291355), com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, incisos III e IV, ambos do Código Penal, bem como determino a EXTINÇÂO DO FEITO, em razão da extinção da punibilidade de todos os acusados, o que já restou evidenciado.

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.

Publique-se.

Arquive-se cópia autêntica.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa.

Data registrada eletronicamente.

Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito ABBS
02/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:16

Juntada de Petição de 393_0045277_12.2009.8.05.0001 _CIENTE PRESCRIÇÃO_
01/10/2024 15:03

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:30

Extinta a punibilidade por prescrição
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Gilvan Brito Ferreira em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Ailton Ramos Vieira em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Emerson Ferreira de Jesus em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Francisco Luis Camandaroba Junior em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Luciano Sena de Oliveira em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:45

Decorrido prazo de Valdenor de Jesus Brito em 26/03/2024 23:59.
28/03/2024 14:55

Publicado Sentença em 21/03/2024.
28/03/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 16:28

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:16

Juntada de Petição de parecer MPBA
19/03/2024 15:19

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
19/03/2024 15:00

Expedição de sentença.
19/03/2024 14:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição - justificativa descumprimento sursis processual - 0045277-12.2009.8.05.0001
16/11/2023 08:37

Expedição de despacho.
15/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
29/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTANA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
21/10/2023 08:02

Publicado Decisão em 16/10/2023.
21/10/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
11/10/2023 09:38

Expedição de Mandado.
11/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 17:21

Outras Decisões
09/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petiçãointimacao do reu p justificar naocomparecimento sursis processual 00452771220098050001
28/09/2023 16:34

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/08/2022 00:00

Documento
18/10/2021 00:00

Suspensão Condicional do Processo
03/09/2021 00:00

Documento
01/09/2021 00:00

Expedição de documento
23/06/2021 00:00

Publicação
22/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2021 00:00

Expedição de Termo
22/06/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
21/06/2021 00:00

Publicação
18/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2021 00:00

Petição
18/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2021 00:00

Documento
18/06/2021 00:00

Documento
18/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/06/2021 00:00

Expedição de Termo
15/06/2021 00:00

Mandado
15/06/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Audiência Designada
15/06/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
24/05/2021 00:00

Concluso para Sentença
22/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2021 00:00

Petição
13/05/2021 00:00

Mandado
12/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/05/2021 00:00

Documento
10/05/2021 00:00

Mandado
10/05/2021 00:00

Mandado
05/05/2021 00:00

Petição
05/05/2021 00:00

Publicação
04/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2021 00:00

Expedição de Mandado
04/05/2021 00:00

Expedição de Mandado
04/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2021 00:00

Audiência Designada
28/04/2021 00:00

Petição
06/03/2021 00:00

Mandado
06/03/2021 00:00

Mandado
01/03/2021 00:00

Reativação
23/02/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/02/2021 00:00

Expedição de Mandado
11/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 00:00

Mero expediente
28/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/10/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/07/2020 00:00

Publicação
10/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2020 00:00

Mero expediente
16/06/2020 00:00

Concluso para Sentença
16/06/2020 00:00

Reativação
16/06/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
16/06/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
16/06/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
15/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2020 00:00

Petição
05/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2020 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria
05/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/06/2020 00:00

Documento
04/06/2020 00:00

Expedição de Ofício
04/06/2020 00:00

Expedição de Ofício
24/04/2020 00:00

Expedição de documento
19/03/2020 00:00

Petição
02/03/2020 00:00

Mandado
02/03/2020 00:00

Mandado
19/02/2020 00:00

Mandado
07/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
31/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
31/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
30/01/2020 00:00

Publicação
29/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2020 00:00

Audiência Designada
28/01/2020 00:00

Morte do agente
25/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2019 00:00

Concluso para Sentença
25/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/11/2019 00:00

Petição
12/11/2019 00:00

Publicação
11/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2019 00:00

Mero expediente
09/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2019 00:00

Documento
26/04/2019 00:00

Expedição de documento
26/04/2019 00:00

Documento
03/04/2019 00:00

Documento
03/04/2019 00:00

Documento
13/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/02/2019 00:00

Documento
27/02/2019 00:00

Expedição de documento
27/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/02/2019 00:00

Petição
18/02/2019 00:00

Documento
18/02/2019 00:00

Documento
11/02/2019 00:00

Expedição de documento
11/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
02/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/12/2018 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2018 00:00

Mero expediente
08/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2018 00:00

Expedição de documento
06/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Publicação
31/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2018 00:00

Mero expediente
23/07/2018 00:00

Concluso para Sentença
25/11/2016 00:00

Publicação
24/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2016 00:00

Mero expediente
20/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2016 00:00

Expedição de documento
20/07/2016 00:00

Recebimento
03/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2015 00:00

Publicação
29/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2015 00:00

Recebimento
29/07/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
29/07/2015 00:00

Recebimento
25/06/2015 00:00

Publicação
19/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2015 00:00

Mero expediente
15/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2015 00:00

Publicação
25/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2015 00:00

Recebimento
19/05/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
05/05/2015 00:00

Publicação
04/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2015 00:00

Recebimento
30/04/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
29/04/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2014 00:00

Publicação
05/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2014 00:00

Recebimento
03/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2013 00:00

Publicação
17/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2013 00:00

Publicação
22/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2013 00:00

Publicação
21/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2012 00:00

Publicação
17/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2012 00:00

Publicação
22/08/2012 00:00

Publicação
21/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2012 00:00

Petição
14/05/2012 00:00

Recebimento
09/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2012 00:00

Petição
17/04/2012 00:00

Publicação
16/04/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2012 00:00

Recebimento
16/04/2012 00:00

Mero expediente
12/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2012 00:00

Mero expediente
05/03/2012 00:00

Mero expediente
18/01/2012 00:00

Publicação
17/01/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2012 00:00

Recebimento
16/01/2012 00:00

Mero expediente
13/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2012 00:00

Ato ordinatório
10/01/2012 00:00

Ato ordinatório
25/11/2011 00:00

Mero expediente
10/11/2011 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/11/2011 00:00

Publicação
04/11/2011 00:00

Ato ordinatório
03/11/2011 00:00

Ato ordinatório
01/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2011 00:00

Recebimento
26/10/2011 00:00

Mero expediente
26/10/2011 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2011 00:00

Ato ordinatório
07/10/2011 00:00

Audiência Designada
15/09/2011 00:00

Mero expediente
06/09/2011 00:00

Publicação
05/09/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2011 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/08/2011 12:19

Remessa
10/08/2011 12:18

Recebimento
20/07/2011 16:15

Entrega em carga/vista
20/07/2011 16:09

Recebimento
20/07/2011 16:08

Protocolo de Petição
16/06/2011 16:49

Remessa
15/06/2011 13:33

Expedição de documento
08/06/2011 18:06

Mero expediente
07/06/2011 01:15

Publicado pelo dpj
06/06/2011 16:03

Enviado para publicação no dpj
31/05/2011 17:51

Conclusão
25/05/2011 10:12

Mero expediente
23/05/2011 12:11

Conclusão
22/05/2011 16:19

Publicado pelo dpj
20/05/2011 08:58

Audiência
20/05/2011 08:08

Enviado para publicação no dpj
17/05/2011 15:32

Mandado
17/05/2011 15:31

Mandado
17/05/2011 15:16

Mandado
19/04/2011 17:36

Mandado
15/04/2011 08:03

Expedição de documento
12/04/2011 11:10

Mero expediente
10/04/2011 18:45

Publicado pelo dpj
08/04/2011 12:54

Enviado para publicação no dpj
04/04/2011 12:03

Conclusão
01/04/2011 00:40

Publicado pelo dpj
31/03/2011 16:34

Enviado para publicação no dpj
31/03/2011 15:18

Expedição de documento
31/03/2011 15:16

Mandado
30/03/2011 08:45

Protocolo de Petição
29/03/2011 10:51

Mero expediente
28/03/2011 13:28

Protocolo de Petição
24/03/2011 00:17

Publicado pelo dpj
23/03/2011 10:38

Enviado para publicação no dpj
18/03/2011 14:53

Mandado
18/03/2011 14:52

Mandado
18/03/2011 14:50

Mandado
15/03/2011 13:23

Conclusão
15/03/2011 13:21

Ofício
11/03/2011 16:28

Mandado
11/03/2011 16:28

Mandado
11/03/2011 16:24

Mandado
11/03/2011 10:17

Expedição de documento
11/03/2011 10:02

Expedição de documento
28/02/2011 15:40

Mero expediente
25/02/2011 01:47

Publicado pelo dpj
24/02/2011 17:50

Enviado para publicação no dpj
23/02/2011 12:16

Entrega em carga/vista
23/02/2011 12:14

Recebimento
22/02/2011 15:05

Mandado
22/02/2011 15:04

Mandado
22/02/2011 15:03

Mandado
22/02/2011 15:02

Mandado
22/02/2011 15:00

Mandado
16/02/2011 14:14

Ato ordinatório
15/02/2011 13:25

Remessa
24/01/2011 14:49

Conclusão
19/01/2011 18:07

Expedição de documento
18/01/2011 16:16

Expedição de documento
17/01/2011 17:49

Mandado
17/01/2011 12:17

Mero expediente
16/01/2011 19:03

Publicado pelo dpj
14/01/2011 10:49

Enviado para publicação no dpj
11/01/2011 11:46

Conclusão
11/01/2011 11:02

Documento
11/01/2011 11:01

Documento
19/10/2010 13:14

Protocolo de Petição
14/10/2010 10:38

Expedição de documento
08/10/2010 15:20

Mandado
08/10/2010 15:19

Mandado
08/10/2010 15:18

Mandado
07/10/2010 11:54

Mero expediente
06/10/2010 22:44

Publicado pelo dpj
06/10/2010 08:38

Enviado para publicação no dpj
04/10/2010 16:50

Mandado
04/10/2010 16:49

Mandado
04/10/2010 16:47

Mandado
04/10/2010 16:46

Mandado
04/10/2010 16:41

Mandado
04/10/2010 12:57

Ato ordinatório
28/09/2010 15:17

Conclusão
28/07/2010 08:05

Expedição de documento
26/07/2010 10:03

Expedição de documento
14/07/2010 15:41

Expedição de documento
12/07/2010 14:13

Expedição de documento
14/06/2010 15:35

Expedição de documento
11/06/2010 22:37

Publicado pelo dpj
11/06/2010 16:29

Enviado para publicação no dpj
11/06/2010 16:20

Mero expediente
07/04/2010 12:11

Expedição de documento
26/03/2010 16:06

Mero expediente
26/03/2010 00:13

Publicado pelo dpj
25/03/2010 15:16

Enviado para publicação no dpj
24/03/2010 16:00

Conclusão
21/01/2010 16:40

Mero expediente
20/01/2010 16:35

Denúncia
20/01/2010 00:12

Publicado pelo dpj
19/01/2010 11:17

Enviado para publicação no dpj
18/06/2009 17:26

Conclusão
09/06/2009 15:26

Conclusão
04/06/2009 13:32

Petição
19/05/2009 14:47

Entrega em carga/vista
19/05/2009 14:42

Expedição de documento
19/05/2009 14:40

Expedição de documento
15/05/2009 10:14

Documento
14/05/2009 17:24

Documento
14/05/2009 14:34

Documento
14/05/2009 11:25

Documento
12/05/2009 11:42

Documento
07/05/2009 17:30

Conclusão
27/04/2009 10:42

Despacho do juiz
17/04/2009 14:16

Conclusão
14/04/2009 14:09

Entrega em carga/vista
07/04/2009 15:20

Conclusão
07/04/2009 14:13

Entrega em carga/vista
03/04/2009 16:41

Conclusão
01/04/2009 16:51

Processo autuado
01/04/2009 16:51

Recebimento
01/04/2009 14:47

Remessa
31/03/2009 17:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2009

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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