20/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/02/2025 11:44

Baixa Definitiva
20/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em 20/02/2025
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:12

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 10:34

Determinado o cancelamento da distribuição
30/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 01:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:19

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 0543058-85.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Messias De Oliveira Gama Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543058-85.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se o recorrente, através dos seus representantes judiciais, com fulcro no art. 10 do CPC/2015, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tese firmada no julgamento do Tema 02 - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0006410-06.2016.8.05.0000, e sua repercussão nos presentes autos.

Teses fixadas: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”.

Ultimada a diligência, voltem à conclusão.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 27 de setembro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
02/10/2024 01:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:58

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 16:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 6
05/10/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
03/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
07/07/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA GAMA em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 04:03

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 07:34

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2023 07:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2023 07:31

Juntada de Certidão
13/06/2023 07:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/06/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 19:18

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
09/03/2023 16:16

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:23

Recebidos os autos
08/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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