18/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/10/2024 09:49

Baixa Definitiva
18/10/2024 09:49

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EDLIVIA COSTA VIGAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MOYSES DOS SANTOS FILHO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Carlos Antonio Conceição Santos em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Nelson Alves Ribeiro Neto em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Carla Pereita da Silva dos Santo em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Gilvanete Santana dos Santos em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sônia Maria Nunes Santos em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Gildete L. S. Santos em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Erinaldo Silva Meneses em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de SIGINALDO COSTA VIGAS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000261-71.2021.8.05.0228 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Marcos Sao Pedro Dos Santos Advogado: Isis Keiko Kataoka Lima (OAB:BA63893-A) Terceiro Interessado: Edlivia Costa Vigas Terceiro Interessado: Moyses Dos Santos Filho Terceiro Interessado: Carlos Antonio Conceição Santos Terceiro Interessado: Nelson Alves Ribeiro Neto Terceiro Interessado: Carla Pereita Da Silva Dos Santo Terceiro Interessado: Gilvanete Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Sônia Maria Nunes Santos Terceiro Interessado: Gildete L.

S.

Santos Terceiro Interessado: Erinaldo Silva Meneses Terceiro Interessado: Siginaldo Costa Vigas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000261-71.2021.8.05.0228 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): ISIS KEIKO KATAOKA LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO EVIDENCIADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “C” DO CP – INVIABILIDADE -.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º DO CP).

INVIABILIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marcos São Pedro dos Santos, tendo em vista sua irresignação com a sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória e o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, CP. 2.

Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), impossível cogitar a absolvição do Recorrente, consubstanciado na excludente de culpabilidade de coação moral irresistível (art. 22, CP), diante do farto conjunto probatório contido nos autos. 3.

Do Reconhecimento da Circunstância Atenuante - Art. 65, III, “c”, do CP – Inviável o acolhimento do pleito, haja vista que não restou demonstrado nos autos, provas ou elementos que sustentem a tese defensiva. 4.

Da Exclusão da Causa de Aumento da Pena Concurso de Pessoas – Descabido o pleito de afastamento da respectiva majorante, eis que comprovada, pelas declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas, a participação de mais dois corréus não identificados na atividade criminosa, inclusive a atribuição de cada um. 5.

Participação de Menor Importância – Art. 29, §1º, do CP – Devidamente comprovado que o Recorrente participou ativamente do assalto, inclusive foi o autor intelectual do crime, utilizando-se de informações privilegiadas, como o dia e horário que a vítima iria sacar a sua aposentadoria e até mesmo onde guardava o dinheiro. 6.

Dosimetria da Pena – No intuito de aferir a prática de eventual irregularidade no momento de sua fixação pelo Magistrado a quo, em nada deve ser reformada a sentença o quantum da reprimenda. 7.Assistência Judiciária Gratuita - Eventuais considerações a respeito das dificuldades econômicas enfrentadas pelo Réu devem ser formuladas junto ao Juízo das Execuções Penais que tem competência para analisar a miserabilidade do condenado.

Precedentes do STJ. 8.

Parecer da Procuradoria de Justiça – Desprovimento do Recurso.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000261-71.2021.8.05.0228, da Comarca de Santo Amaro, tendo como Apelante Marcos São Pedro dos Santos, como Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, na forma do voto da Relatora.

Salvador,
02/10/2024 01:36

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 06:22

Juntada de Petição de CIENTE
01/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:36

Conhecido em parte o recurso de MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*69-72 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 17:55

Conhecido em parte o recurso de MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*69-72 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:31

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
03/09/2024 11:11

Solicitado dia de julgamento
02/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Eserval Rocha
03/06/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024 16:45

Juntada de Petição de 800261_71.2021.8.05.0228
29/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2024 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:19

Recebidos os autos
15/04/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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