23/02/2025 15:47

Baixa Definitiva
23/02/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000304-25.2017.8.05.0106 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Ipirá Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Pedro De Aragao Cintra Advogado: Marcos Antonio Santiago Pimentel (OAB:BA30170) Requerente: Joelia Soares De Albenaz Dias Terceiro Interessado: Marcos Tadeu Ribeiro Marinho Intimação: Proc. nº: 8000304-25.2017.8.05.0106 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOELIA SOARES DE ALBENAZ DIAS INTERESSADO: PEDRO DE ARAGAO CINTRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores pertencentes ao curatelado em favor do patrono de sua curadora.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de alvará, sem prejuízo de ajuizamento da competente ação de alvará judicial (id 465178721). É o essencial a relatar.

Decido.

O curatelado, por meio de sua curadora, requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo por força de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana.

O pedido não pode ser acolhido por duas razões.

Em primeiro lugar, o processo de curatela se exaure com a prolação da sentença, procedente ou improcedente, não cabendo a apresentação de pedido de alvará nos mesmos autos, mas sim por ação autônoma, o que não foi observado.

Em segundo, o levantamento de valores pertencentes a pessoas curateladas apenas pode ser realizado após a demonstração da necessidade delas, cabendo ao curador apresentar provas documentais do motivo do pleito para apreciação do Juízo, o que tampouco foi feito no presente caso.

Desta maneira, INDEFIRO o pedido de alvará, cabendo à parte interessada distribuir ação própria de alvará, em autos apartados, instruída com a prova da necessidade de liberação dos valores pretendidos.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

Ipirá, 27 de setembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
30/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:22

Expedição de intimação.
27/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:32

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
03/09/2024 17:38

Expedição de intimação.
28/08/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:38

Processo Desarquivado
18/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 09:40

Baixa Definitiva
09/09/2019 09:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2019 13:20

Decorrido prazo de JOELIA SOARES DE ALBENAZ DIAS em 19/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 13:04

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 19/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 15:38

Juntada de Petição de certidão
30/07/2019 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2019 13:25

Juntada de termo
24/07/2019 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 11:10

Expedição de intimação.
24/07/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 10:48

Processo Desarquivado
23/07/2019 16:07

Baixa Definitiva
23/07/2019 16:07

Arquivado Definitivamente
23/07/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 12:53

Expedição de Mandado.
23/07/2019 12:52

Expedição de Ofício.
22/07/2019 14:58

Juntada de Certidão
19/07/2019 00:53

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAGAO CINTRA em 18/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 23:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/06/2019 00:49

Publicado Intimação em 25/06/2019.
20/06/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 09:59

Expedição de intimação.
18/06/2019 09:59

Expedição de intimação.
17/06/2019 14:47

Julgado procedente o pedido
07/06/2019 14:04

Juntada de termo
30/05/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 08:33

Conclusos para julgamento
27/05/2019 22:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 00:28

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 23/04/2019 23:59:59.
30/03/2019 14:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/03/2019 13:15

Juntada de Petição de certidão
29/03/2019 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2019 10:12

Expedição de intimação.
25/03/2019 10:12

Expedição de intimação.
25/03/2019 09:09

Expedição de Mandado.
15/03/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 00:15

Decorrido prazo de JOELIA SOARES DE ALBENAZ DIAS em 25/09/2018 23:59:59.
08/03/2019 15:56

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 21/09/2018 23:59:59.
07/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
07/02/2019 11:03

Juntada de Ofício
16/01/2019 15:05

Juntada de termo
06/12/2018 13:35

Juntada de Ofício
06/12/2018 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 08:22

Juntada de Petição de certidão
06/12/2018 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2018 08:52

Expedição de intimação.
03/12/2018 08:51

Expedição de Mandado.
14/11/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 14:08

Conclusos para despacho
26/09/2018 08:52

Juntada de Ofício
19/09/2018 13:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 14:41

Juntada de Ofício
03/09/2018 12:17

Juntada de Petição de certidão
03/09/2018 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 16:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2018 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2018 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 12:11

Expedição de intimação.
23/08/2018 12:11

Expedição de ofício.
22/08/2018 15:35

Expedição de Mandado.
22/08/2018 14:16

Expedição de Ofício.
03/07/2018 15:18

Juntada de termo
30/06/2018 00:27

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 29/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 23:33

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 29/05/2018 23:59:59.
19/06/2018 00:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 12:17

Expedição de Carta precatória.
23/05/2018 10:41

Juntada de Petição de certidão
23/05/2018 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 08:56

Expedição de intimação.
15/05/2018 13:20

Expedição de Mandado.
08/05/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 11:47

Conclusos para despacho
22/04/2018 14:51

Juntada de Certidão
13/03/2018 02:58

Decorrido prazo de MARCOS TADEU RIBEIRO MARINHO em 21/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2018 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 12:15

Expedição de intimação.
19/01/2018 11:33

Expedição de Mandado.
17/09/2017 14:47

Juntada de Certidão
14/07/2017 09:48

Juntada de termo
11/07/2017 22:27

Decorrido prazo de JOELIA SOARES DE ALBENAZ DIAS em 11/07/2017 10:30:00.
11/07/2017 21:56

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAGAO CINTRA em 11/07/2017 10:30:00.
11/07/2017 16:36

Juntada de Termo de audiência
10/07/2017 19:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/07/2017 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2017 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2017 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2017 08:54

Expedição de intimação.
26/05/2017 08:54

Expedição de intimação.
26/05/2017 08:54

Expedição de citação.
24/05/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 10:23

Concedida a Medida Liminar
20/05/2017 09:42

Conclusos para decisão
20/05/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2017

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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