10/11/2024 19:00

Baixa Definitiva
10/11/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MOACIR GARCIA HERRERO JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003847-14.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Interessado: Magna Keila Gomes De Andrade Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:BA47858) Advogado: Sidney Barreto Alencar (OAB:BA71250) Interessado: Moacir Garcia Herrero Junior Interessado: Departamento Estadual De Transito Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003847-14.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MAGNA KEILA GOMES DE ANDRADE Nome: MAGNA KEILA GOMES DE ANDRADE Endereço: Av.

Principal, 93, Pov.

Recife do Lino, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MOACIR GARCIA HERRERO JUNIOR e outros Nome: MOACIR GARCIA HERRERO JUNIOR Endereço: Avenida Diógenes Ribeiro de Lima, 05, casa n 05, Bloco 13, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05458-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: JOAO BRICOLA, 32, ANDAR 13, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-010 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR movida por MAGNA KEILA GOMES DE ANDRADE em face de MOACIR GARCIA HERRERO JUNIOR e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP, todos qualificados nos autos.

Instruiu a inicial com documentos de ID nº 408507777.

No ID nº 428746351, a autora desistiu do feito, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os presentes autos, verifico que, no ID nº 428746351, consta a desistência do feito por parte da Requerente, manifestada por seu advogado, com o consequente pedido de extinção do processo sem resolução do mérito.

Constato, ainda, que a procuração outorgada ao advogado ID nº 408507779, contém poderes especiais para tanto, bem como que a parte ré não foi citada, o que torna desnecessária a providência do § 4º do art. 485 do CPC.

Com efeito, segundo o indigitado dispositivo, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso dos autos, contudo, verifico que o pedido de desistência foi formulado pelo autor sem que tenha havido efetivação do ato de citação do réu, sendo, assim, despicienda a manifestação do requerido acerca do pleito.

Ante o exposto, homologo a desistência, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do NCPC) cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

Irecê, 24 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
28/09/2024 21:36

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:51

Extinto o processo por desistência
27/08/2024 11:33

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 20:07

Publicado Intimação em 31/10/2023.
14/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 20:06

Publicado Intimação em 31/10/2023.
14/11/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
30/10/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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