27/10/2024 16:44

Baixa Definitiva
27/10/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
27/10/2024 16:42

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0000032-28.2012.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Reu: Adriano Da Silva Bastos Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Terceiro Interessado: Raimundo Santos Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000032-28.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Adriano da Silva Bastos Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, por fato ocorrido em 30 de novembro de 2011.

A denúncia foi recebida em 07 de dezembro de 2011.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no 157, §2º, I, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 10 (dez) anos, com prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, conforme art. 109, I, do Código Penal.

Ocorre que, com base no art. 115 do CP, o prazo da prescrição é reduzido na metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 18:14

Expedição de intimação.
24/09/2024 21:01

Extinta a punibilidade por prescrição
24/09/2024 09:00

Conclusos para julgamento
23/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2024 01:32

Publicado Intimação em 13/09/2024.
16/09/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:36

Expedição de intimação.
10/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:05

Juntada de Petição de 0000032_28.2012.8.05.0112 . manifestação. intimaçã
12/04/2024 18:02

Expedição de intimação.
07/04/2024 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:52

Expedição de intimação.
20/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/04/2020 00:00

Denúncia
22/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Petição
14/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2019 00:00

Petição
03/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/05/2019 00:00

Petição
24/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/05/2019 00:00

Denúncia
14/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2019 00:00

Petição
09/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2012 00:00

Documento
29/05/2012 00:00

Documento
14/03/2012 00:00

Documento
05/03/2012 00:00

Mero expediente
05/03/2012 00:00

Conclusão
05/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
29/02/2012 00:00

Documento
14/02/2012 00:00

Documento
13/01/2012 00:00

Expedição de documento
13/01/2012 00:00

Expedição de documento
12/01/2012 00:00

Mero expediente
12/01/2012 00:00

Processo autuado
12/01/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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