19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PRIME FIT ACADEMIA LTDA em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0451207-2)
28/11/2024 02:14

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 09:04

Juntada de certidão
22/11/2024 20:06

Outras Decisões
21/11/2024 11:45

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 19:51

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 01:30

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de PRIME FIT ACADEMIA LTDA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 20:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001944-13.2018.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Prime Fit Academia Ltda Advogado: Karine Goncalves D Alencar Guimaraes (OAB:BA22418-A) Apelante: Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784-A) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8001944-13.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MIRIAM MARIA BENZANO COSTA, GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS APELADO: PRIME FIT ACADEMIA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KARINE GONCALVES D ALENCAR GUIMARAES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 63148022) interposto por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 59522203): RECURSO DE APELAÇÃO.

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA APELADA POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ingressou com ação de cumprimento de preceito legal cumulado com perdas e danos contra Prime Fit Academia LTDA visando o pagamento de direitos autorais.

II.

Apesar de competir ao ECAD a cobrança dos direitos autorais decorrentes de execuções públicas de obras musicais, observa-se, na hipótese, que o seu pleito encontra-se destituído da prova necessária à comprovação do direito vindicado.

III.

Conforme consta na sentença recorrida, não existem nos autos provas de que, de fato, houve efetiva transmissão de músicas protegidas pelos direitos autorais, de modo que o Apelante não se eximiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

IV.

Sentença de improcedência mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 63357148): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir questões já decididas, o que não se admite em sede de aclaratórios.

II.

Para a pertinência do intuito prequestionador, veiculado nos aclaratórios, é imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, inciso I, 389, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil.

Pela alínea c o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência.

O recurso não foi contra-arrazoado (ID 65156602). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1.

Da contrariedade ao art. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1.

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2.

Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o autor se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao seguinte fundamento.

Apesar de competir ao ECAD a cobrança dos direitos autorais decorrentes de execuções públicas de obras musicais, observa-se, na hipótese, que o seu pleito encontra-se destituído da prova necessária à comprovação do direito vindicado.

Conforme consta na sentença recorrida, não existem nos autos provas de que, de fato, houve efetiva transmissão de músicas protegidas pelos direitos autorais, de modo que o Apelante não se eximiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. […] As provas acostadas aos autos, notadamente cópias das publicações extraídas da rede social da Apelada, são insuficientes para demonstrar a veiculação das obras musicais protegidas pelos direitos autorais.

Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ARTS. 333, I, E 334, III, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ARTS. 135, III, 174, DO CTN; E ART. 193 DO CC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. "Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp n. 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). [...] 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.164.566/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) 3.

Da contrariedade ao art. 389, do Código de Processo Civil: Com efeito, o dispositivo de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

SEGURO DE VIDA ACIDENTAL.

MORTE NATURAL.

COVID-19.

NÃO COBERTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

PROPAGANDA ENGANOSA.

SÚMULA 211 DO STJ.

FALTA PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4.

A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) 4.

Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021).

Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 24 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg
27/09/2024 05:49

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:53

Recurso Especial não admitido
08/07/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 09:14

Juntada de certidão
06/07/2024 00:21

Decorrido prazo de PRIME FIT ACADEMIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/06/2024 15:32

Baixa Definitiva
05/06/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:31

Juntada de certidão
05/06/2024 00:18

Decorrido prazo de PRIME FIT ACADEMIA LTDA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:01

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 03:11

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 20:34

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 20:15

Deliberado em sessão - julgado
17/04/2024 17:31

Incluído em pauta para 29/04/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
11/04/2024 13:04

Solicitado dia de julgamento
09/04/2024 19:01

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2024 19:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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