23/05/2024 14:27

Baixa Definitiva
23/05/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:39

Juntada de informação
05/02/2024 13:02

Juntada de informação
26/01/2024 08:23

Juntada de informação
24/01/2024 11:47

Expedição de intimação.
24/01/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007286-65.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Terezinha Marcelina De Matos Advogado: Jenivalda De Jesus Sampaio (OAB:BA57006) Interessado: Ana Paula Aparecida Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

TEREZINHA MARCELINA DE MATOS, nos autos qualificada e inicialmente assistida pela Defensoria Pública, ingressou com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR de ANA PAULA APARECIDA, alegando, em apertada síntese, que é funcionária do Orfanato no Lar Santa Catarina de Sena, e que a curatelada tivera sua curatela deferida em ação nº 415815-7/2004, conforme pág. 10 do ID 34776335, sendo lhe nomeada como curadora a Sra.

Vilma de Oliveira Rocha, à época freira vinculada à instituição.

Aduziu, ainda, que a interditada foi deixada no orfanato alhures referido desde a sua infância, não sendo, até o presente momento, procurada por qualquer familiar.

Contudo, a Sra.

Vilma está vinculada a Instituição Religiosa localizada em outro Estado, motivo pelo qual restou impossível continuar exercendo tal encargo, de modo que se faz necessária a determinação de outro curador, postulando a antecipação da tutela, com a sua nomeação como curadora provisória da interditada.

Acostou à inicial de ID 93674965-págs. 1/7 documentos.

Ao ID 36255697 o Ministério Público emitiu parecer, pugnando pelo deferimento da antecipação da tutela pretendida e postulando a realização de diligências; deferida a tutela antecipada, determinando-se o cumprimento do que foi requerido pela ilustríssima Representante do Ministério Público (ID 46938899); após o cumprimento da diligência postulada, qual seja, a realização de estudo social (ID 98414045), o órgão Ministerial emitiu parecer conclusivo em ID de 404317093, manifestando-se pela procedência do pleito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Tratam os presentes autos de pedido de Substituição de Curatela conforme expresso na peça inicial.

Em relação ao quanto pleiteado tenho que mereça acolhimento judicial, porquanto resultou demonstrado nos autos que a Curadora responsável pela curatelada não possui mais viabilidade em exercer o múnus da curadoria, sendo necessária a sua substituição.

Ademais, a requerente, funcionária há muitos anos do Orfanato no Lar Santa Catarina de Sena, no qual reside a interditada desde sua infância e a este já está habituada, é pessoa legítima a assumir tal responsabilidade, sendo tal posicionamento também comungado com o Ministério Público, conforme parecer de ID 404317093, encontrando a ação regular em todos os seus demais termos.

A curatela é regulamentada no art. 1767 do CC, com alterações pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que estabelece: Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado.

Nesse mesmo sentido, o artigo 747 do Código de Processo Civil, que revogou o art. 1768 do CC, assim dispõe: “A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade que em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público”. (grifo nosso) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 1767 do Código Civil, c/c o art. 747, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear TEREZINHA MARCELINA MATOS, inscrita no CPF sob o nº *21.***.*24-60 e RG 07.614.702-98 – SSP/BA, nova curadora de ANA PAULA APARECIDA, CPF *64.***.*75-28, portadora da carteira de identidade nº 05.936.830-64, em substituição a anteriormente nomeada, para mantê-la em sua companhia a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar os bens da mesma, acaso existentes, confirmando, nesta oportunidade, os efeitos da tutela antecipada concedida ao ID 46938899, devendo a nova curadora prestar o compromisso legal, no prazo de cinco dias.

Custas pela requerente, a qual está isenta do respectivo pagamento, eis que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, como se vê no despacho de ID 34873853, nos termos do art. 98 do CPC.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil respectivo, para a devida inscrição, observando-se o § 3º do art. 755 do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.R.I Vitória da Conquista, 28 de setembro de 2023.‌ Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Claudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito
03/11/2023 20:07

Expedição de intimação.
03/11/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:07

Decorrido prazo de JENIVALDA DE JESUS SAMPAIO em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:20

Publicado Intimação em 02/10/2023.
05/10/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
30/09/2023 12:32

Juntada de Petição de 80072866520198050274cienteSubstCuradorFav
29/09/2023 11:03

Expedição de intimação.
29/09/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 10:21

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 18:28

Classe retificada de CURATELA (12234) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 18:03

Conclusos para julgamento
10/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 21:46

Juntada de Petição de 8007286-65.2019.8.05.0274-SubstCurador
08/08/2023 11:52

Expedição de intimação.
08/08/2023 09:29

Expedição de intimação.
08/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2022 00:56

Mandado devolvido Positivamente
04/08/2022 13:26

Expedição de intimação.
27/06/2022 11:40

Expedição de intimação.
27/06/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:47

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2021 13:33

Expedição de intimação.
31/03/2021 08:14

Juntada de informação
15/01/2021 17:29

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
30/04/2020 19:21

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2020 12:35

Expedição de intimação via Sistema.
14/04/2020 11:18

Expedição de intimação via Sistema.
17/02/2020 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2020 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2019 11:59

Juntada de Petição de informação
04/10/2019 20:10

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/09/2019 09:33

Expedição de intimação.
30/09/2019 09:33

Expedição de intimação.
21/09/2019 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 10:34

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:58

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:58

Distribuído por sorteio
19/09/2019 15:57

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2019 15:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008492-06.2023.8.05.0103

Erasmo Nascimento de Oliveira

Tatu Empreendimentos LTDA

Advogado: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 8003101-38.2023.8.05.0049

Jailton Cedraz da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Dagnaldo Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 8005517-11.2023.8.05.0103

Ricardo Fagundes dos Santos

Uniao Nordeste Brasileira da Igreja Adve...

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8019537-94.2022.8.05.0150

Banco Volkswagen S. A.

Marlandia Alexandrina da Silva Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0502884-52.2018.8.05.0113

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jhones Santos Silva

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2018 14:15

Exibir Processo