19/11/2024 16:41

Baixa Definitiva
19/11/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000717-27.2017.8.05.0142 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Jeremoabo Requerido: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Requerente: Nubia Paula Ribeiro Bento Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000717-27.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: NUBIA PAULA RIBEIRO BENTO Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265) SENTENÇA Vistos e Examinados.

NUBIA PAULA RIBEIRO BENTO, qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO SÍTIO DO QUINTO/BA, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) pública do Município demandado,professora, sob o regime estatutário (exercício desde 13/03/2006).

Entretanto, não teria recebido “seu salário no mês de dezembro e o 13° salário do ano de 2016.”.

Requereu, assim, a procedência do pedido de pagamento das verbas salariais inadimplidas.

Juntou documentos.

Citado o Município (ID 16931889).

O Município deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID. 1660106657);, Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID. 431711019).

Pedido do autor para reconhecer a revelia e julgamento antecipado do feito (ID. 32017413).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Servidor(a) Público(a) Municipal referente ao mês de no mês de dezembro e o 13° salário do ano de 2016, não pagos pela Administração Pública.

Inicialmente, registre-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois é relativa ao inadimplemento de verbas salariais de servidor público (prova documental), o que possibilita, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Verifico que o Município réu não apresentou contestação, embora devidamente citado e intimado.

Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município, contudo sem aplicação de seus efeitos (art. 345 do CPC).

Acerca do mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pela documentação acostada, o(a) autor(a) comprovou o exercício do cargo no Município de Sítio do Quinto-BA, conforme id. 5777111.

O Município não apresentou contestação.

Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia conforme art. 373 e seguintes do CPC.

Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante.

No mesmo sentido foram os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À SERVIDORA - SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL.

Tendo o autor comprovado o seu direito constitutivo, cabe ao Município de São Romão comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10642060004115001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014.

Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO.

RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município,conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido (TJ-BA - APL: 00060981020078050141 BA 0006098-10.2007.8.05.0141, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014.

Grifou-se) Assim, por força do art. 373, do CPC, há de se admitir o dever de pagar, não cumprido pelo ente municipal, quanto às verbas referentes ao salário base dos meses de novembro e dezembro de 2016 e gratificação natalina daquele ano.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA A PAGAR ao(à) autor(a) o salário dos meses de dezembro de 2016, além da gratificação natalina daquele ano.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Condeno o requerido em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:55

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:55

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:33

Juntada de Petição de parecer Fazenda Pública Municipal2
24/01/2024 19:18

Expedição de intimação.
10/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:46

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:38

Conclusos para julgamento
01/09/2022 09:09

Decorrido prazo de NUBIA PAULA RIBEIRO BENTO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:40

Publicado Despacho em 01/08/2022.
26/08/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
16/08/2022 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 10:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:34

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:18

Conclusos para julgamento
28/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
13/04/2022 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 12/04/2022 23:59.
28/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:30

Publicado Despacho em 21/03/2022.
28/03/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
17/03/2022 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 23:22

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 16:02

Expedição de despacho.
16/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:14

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 12:51

Expedição de despacho.
23/11/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:10

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:01

Conclusos para julgamento
01/10/2019 10:41

Conclusos para despacho
18/08/2019 19:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 12:10

Juntada de Termo de audiência
05/11/2018 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2018 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 00:16

Publicado Despacho em 17/10/2018.
17/10/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2018 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2018 17:05

Expedição de despacho.
12/10/2018 17:05

Expedição de despacho.
12/10/2018 17:04

Juntada de Certidão
02/10/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 14:29

Conclusos para despacho
17/07/2018 14:29

Juntada de Certidão
12/04/2018 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NUBIA PAULA RIBEIRO BENTO - CPF: *80.***.*29-66 (REQUERENTE).
08/05/2017 16:16

Conclusos para despacho
07/05/2017 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2017

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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