TJBA - 8055367-18.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 8055367-18.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Agravado: Wanderson Silva Carvalho Advogado: Irma Carolina Santana Carvalho (OAB:BA73035-A) Advogado: Lucas Arteaga Aquino (OAB:BA80704-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055367-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) AGRAVADO: WANDERSON SILVA CARVALHO Advogado(s): IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO (OAB:BA73035-A), LUCAS ARTEAGA AQUINO (OAB:BA80704-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra decisão do Juízo da 6ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, proferida em ação ajuizada por WANDERSON SILVA CARVALHO nos autos nº8020926-62.2024.8.05.0080, nos seguintes termos: “Isto posto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de até 72 horas após a intimação acerca da presente decisão, a realização do procedimento de internação em unidade de terapia intensiva - estratificação de injúria miocárdica com ECO TT -, conforme prescrição médica contida no relatório enviado para a Central Estadual de Regulação, incluindo todos os materiais, drogas e honorários da equipe médica necessários ao sucesso dos procedimentos, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso verificado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Ao Id. 69482865, indeferi o pleito de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Ao se compulsar os autos, consta petição colacionada pela parte agravada, com informação e comprovação do falecimento da parte agravada/autora. É o que bastar relatar.

Decido.

De logo, não conheço do recurso em razão da perda do objeto e ausência de interesse recursal, pelas razões a seguir aduzidas.

O presente recurso foi interposto em face da decisão proferida nos autos originários acima referidos, que deferiu o pleito de tutela de urgência, conforme também acima já relatado.

Ocorre que ao ser consultado estes autos de Agravo de Instrumento, há a informação e comprovação sobre o falecimento da parte autora/agravada, fato que ocorreu na data de 10.09.2024.

Diante disso, tendo a Autora/Agravada falecido no curso da ação, operou-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que o mérito deste recurso, conforme relatado, cingia-se na obrigação do Plano de Saúde agravante, em adoção de providência/viabilização do tratamento de saúde da parte agravada.

Mostra-se cristalino então, o caráter personalíssimo da obrigação de fazer objeto deste recurso - custeio do tratamento de saúde da parte Agravada, de forma que vindo a óbito a parte que alegava possuir direito de natureza personalíssima e intransmissível, esvazia-se por completo o mérito do Agravo, carecendo de sentindo prosseguir com este julgamento, o qual resta prejudicado ante essa manifesta perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte recorrida.

Entretanto, impende salientar que, não obstante a extinção deste recurso de agravo de instrumento, sem resolução do mérito, a extinção ora mencionada alcança apenas o presente recurso de Agravo de Instrumento e não o processo de origem, já que nesse último ainda poderá existir a possibilidade de perdurar alguma discussão que tenha por objeto eventuais pedidos que ultrapassem a natureza personalíssima, devendo, portanto, a possível extinção do feito de origem ser oportunamente analisada pelo juízo primevo. À título ilustrativo cito o seguinte aresto proferido por esta Egrégia Corte: ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM.

CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS DE HOME CARE.

IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER E OUTRAS ENFERMIDADES.

FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CONFIGURADA.

DIREITO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL.

EXTINÇÃO DO RECURSO QUE NÃO ALCANÇA O PROCESSO DE ORIGEM.

PRECEDENTES TJBA.

AGRAVO PREJUDICADO. 1.

Tendo a Agravada falecido no curso da ação, conforme demonstrado na origem mediante juntada de Certidão de Óbito, operou-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo, já que o mérito do recurso se cingia em aferir a possibilidade de compelir a Agravante, operadora de plano de saúde, a cobrir integralmente as despesas médicas de Home Care em favor da Agravada, idosa com 97 (noventa e sete) anos, diagnosticada com Alzheimer e outras enfermidades. 2.

Vindo a óbito a parte que alegava possuir direito de natureza personalíssima e intransmissível, esvazia-se por completo o mérito do Agravo, carecendo de sentindo prosseguir com este julgamento, o qual resta prejudicado ante essa manifesta perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da Agravante.

Precedentes TJBA. 3.

A extinção ora mencionada alcança apenas o presente recurso e não o processo de origem, já que nesse último ainda existe a possibilidade de perdurar alguma discussão que tenha por objeto pedidos que ultrapassem a natureza personalíssima, devendo, portanto, a possível extinção do feito de origem ser oportunamente analisada pelo juízo sentenciante.

Precedentes TJBA.

AGRAVO PREJUDICADO.

RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (g.n.) (TJ-BA - AI: 80198571220228050000 Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) Dessa forma, julgar prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento, é medida impositiva, extinguindo-se este processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de objeto que se operou com o falecimento da parte recorrida.

Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc.

III, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO ante o falecimento da parte autora/recorrida, restando o presente recurso prejudicado.

Salvador, de de 2024 Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relatora I_ADM