09/05/2024 15:25

Baixa Definitiva
09/05/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/01/2024 02:20

Decorrido prazo de WELLINGTON DE PAULA PEREIRA MELO E NEVES em 23/11/2023 23:59.
19/01/2024 01:53

Decorrido prazo de WELLINGTON DE PAULA PEREIRA MELO E NEVES em 23/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2023 23:59.
06/01/2024 12:38

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/01/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
28/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 07/11/2023.
28/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000145-60.2021.8.05.0165 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Marilda Pereira Melo Dias Advogado: Wellington De Paula Pereira Melo E Neves (OAB:BA28850) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000145-60.2021.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: MARILDA PEREIRA MELO DIAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DE PAULA PEREIRA MELO E NEVES REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Relatório Dispensado nos termos, do art. 38 da Lei 9.099/95.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A análise detida da questão trazida a julgamento desnuda a improcedência dos pedidos contidos na peça de ingresso. É de se ver, por primeiro, que, no caso em apreço, as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à controvérsia.

Nada obstante, infere-se que a conduta narrada na peça de ingresso não preenche os requisitos necessários à configuração de dano moral.

Com efeito, a despeito da existência de enunciado sumular a denotar a reprovabilidade da prática comercial, não se tem, na situação, dano moral presumido (in re ispa), de sorte que a não comprovação de elementos que apontem para a perpetração de cobranças indevidas ou admoestações telefônicas, tampouco restrições creditícias em razão do recebimento do cartão hostilizado, afasta a caracterização do alegado abalo moral.

Mesmo porque, consoante se infere dos documentos colacionados aos autos, o cartão cujo envio fora reputado abusivo sequer foi desanexado do documento que o acompanha, conforme observa-se nas imagens juntadas aos autos pela própria Requerente ID 94154342.

De mais a mais, é de se lembrar que enunciados de súmula de caráter meramente persuasivo não ostentam eficácia vinculante a restringir o campo de interpretação do panorama normativo apresentado como regulamentador da controvérsia.

A ordem jurídica exige, como regra, que os danos sejam efetivamente comprovados pelo ofendido para que se mostre justificável o arbitramento judicial de indenização, descabendo a normalização do que se convencionou denominar dano moral in re ipsa.

Ora, a situação vivenciada pela Autora revela, quando muito, mero aborrecimento, passível de ocorrer cotidianamente, não reunindo elementos suficientes a ensejar ofensa que acarrete lesão a direito da personalidade.

Outro ponto importante a se destacar é que o direito a indenização por danos morais deve ser analisado com demasiada prudência, notadamente para se inibir a proliferação de pedidos despidos de qualquer suporte normativo.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
03/11/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 15:33

Expedição de citação.
06/10/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
23/01/2023 12:50

Conclusos para julgamento
04/01/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:19

Expedição de citação.
06/12/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:00

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:03

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
20/07/2022 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2022 08:37

Audiência Conciliação redesignada para 21/07/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
21/06/2022 14:05

Expedição de citação.
21/06/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 22:56

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 02:13

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 10:41

Expedição de citação.
20/05/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 10:02

Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
19/05/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:57

Conclusos para despacho
05/03/2021 07:52

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
05/03/2021 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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