02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 0000553-16.2016.8.05.0020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Barra Do Choça Terceiro Interessado: Mariléia Santos Soares Terceiro Interessado: Delegacia Territorial De Barra Do Choça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alessandro Fernandes Dos Santos Advogado: Lidiane Lima Silva Ferraz (OAB:BA74119) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000553-16.2016.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA PLENA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA-BA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALESSANDRO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ SENTENÇA Trata-se de Ação Penal para apuração da suposta prática do crime descrito no artigo 129 do Código Penal c/c artigo 41 da Lei nº 11.340/06, cuja autoria aponta por ALESSANDRO FERNANDES DOS SANTOS, devidamente qualificado no ID 181277212 .

Recebimento de denúncia - ID181277214.

Cálculo de prescrição - ID 441133426.

Em Parecer ID 442241143, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento investigatório pela prescrição em abstrato.

Petição da Defesa quanto a prescrição e fixação de honorários - ID 442390983. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o decurso do tempo atingiu a pretensão punitiva do Estado, através do instituto da Prescrição.

Com efeito, levando-se em consideração a data da suposta prática do ato delituoso, 22.11.2016, a data do recebimento da denúncia (22/03/2017), causa interruptiva da prescrição, bem como o prazo prescricional previsto para a espécie, 04 (quatro) anos, operou-se a prescrição desde o dia 21.03.2013, em face ao quanto dispõe o art. 109, V, c/c Art. 117, I, do Código Penal.

Isto posto, reconheço prescrito o delito noticiado, e, sendo assim, decreto extinta a punibilidade de ALESSANDRO FERNANDES DOS SANTOS, conforme o quanto preceitua o art. 107, IV (1ª figura), do CPB.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos, uma vez ultimadas as diligências pertinentes, ficando atribuída a esta sentença a força de OFÍCIO/MANDADO, para a devida baixa, após o trânsito em julgado.

Barra do Choça – BA, 26 de setembro de 2024 Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
08/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
15/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 07:18

Comunicação eletrônica
11/02/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:57

Devolvidos os autos
19/03/2021 14:54

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/04/2017 12:19

DOCUMENTO
06/04/2017 15:50

MANDADO
30/03/2017 15:49

MANDADO
28/03/2017 17:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2017 17:14

MANDADO
22/03/2017 16:09

RECEBIMENTO
17/03/2017 15:03

CONCLUSÃO
14/03/2017 14:31

REMESSA
14/03/2017 13:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/03/2017 13:36

RECEBIMENTO
13/12/2016 17:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2016 17:39

RECEBIMENTO
13/12/2016 16:19

CONCLUSÃO
13/12/2016 16:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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