17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:52

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0016622-31.1989.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0016622-31.1989.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, em face de GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.

A parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, requer gratuidade de justiça.

Analisados os autos.

DECIDO.

A súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência econômica não atende os requisitos necessários ao seu deferimento.

Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais.

No caso concreto, a alegação de que a empresa enfrenta um processo de falência, por si só, não é suficiente para comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em respeito à vedação da decisão surpresa, em igual prazo, deve, a parte exequente, se manifestar sobre eventual prescrição da pretensão aduzida nestes autos.

Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos.

P.I.C.

Salvador, 18 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
18/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
22/10/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
02/10/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/08/2022 00:00

Publicação
08/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 00:00

Mero expediente
02/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2022 00:00

Publicação
17/02/2022 00:00

Petição
07/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2022 00:00

Mero expediente
05/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Publicação
18/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Publicação
26/10/2016 00:00

Publicação
26/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2016 00:00

Mero expediente
17/10/2016 00:00

Mero expediente
21/08/2008 12:20

Juntada peticao - autor
19/08/2008 10:15

Arquivo provisorio - cartorio
18/08/2008 20:28

Publicado pelo dpj
18/08/2008 15:07

Enviado para publicação no dpj
24/07/2008 17:14

Autos - devolvidos ao cartorio
20/10/2006 16:57

Carga advogado - autor
20/10/2006 16:52

Carga advogado - autor
17/10/2006 08:24

Publicado no dpj
16/10/2006 20:12

Publicado pelo dpj
16/10/2006 12:35

Enviado para publicação no dpj
03/10/2006 09:53

Para publicação dpj
01/09/2006 11:26

Autos - conclusos
24/08/2006 10:18

Publicado no dpj
23/08/2006 20:02

Publicado pelo dpj
23/08/2006 13:15

Enviado para publicação no dpj
07/03/1996 15:22

Juntada peticao - autor
05/03/1996 11:13

Carga advogado - autor
04/03/1996 09:56

Publicado no dpj
29/02/1996 17:40

Publicação no dpj
22/02/1996 17:27

Autos - devolvidos ao cartorio
22/02/1996 16:36

Juntada peticao - autor
14/02/1996 18:00

Carga advogado - autor
14/02/1996 10:33

Carga advogado - autor
12/02/1996 15:50

Publicado no dpj
07/02/1996 16:30

Publicação no dpj
13/12/1995 15:59

Autos - devolvidos ao cartorio
12/12/1995 08:41

Carga advogado - autor
01/12/1995 10:52

Publicação no dpj
23/11/1995 16:23

Juntada peticao - autor
21/06/1995 16:31

Autos - conclusos
30/11/1994 15:24

Mandado - juntado
30/11/1994 15:24

Mandado - devolvido da c. mandados
17/07/1989 08:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/1989

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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