24/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/01/2025 17:20

Baixa Definitiva
24/01/2025 17:20

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de EMILIO VIEIRA ALVES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:01

Desentranhado o documento
09/12/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
30/11/2024 01:56

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 17:02

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 19/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/10/2024 10:22

Solicitado dia de julgamento
24/10/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:38

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 20:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:28

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:39

Cominicação eletrônica
10/10/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva EMENTA 0081503-45.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Emilio Vieira Alves Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936-A) Advogado: Vania Pinto De Barros (OAB:BA28204-A) Advogado: Walter Rodrigues Do Vale Junior (OAB:BA33556-A) Advogado: Andre Luis Guimaraes Godinho (OAB:BA17822-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Rodolfo Nunes Ferreira (OAB:BA9139-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Representante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0081503-45.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EMILIO VIEIRA ALVES Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO, VANIA PINTO DE BARROS, WALTER RODRIGUES DO VALE JUNIOR, ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):RODOLFO NUNES FERREIRA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO POR PROTESTO CAMBIAL – DANOS MORAIS INCABÍVEIS.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento do protesto e indenização por danos morais relacionados a cédula de crédito rural.

II.

A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade (ou não) do débito fundado em cédula de crédito rural, considerando-se a incidência de prescrição, bem como a existência de protesto cambial. - A parte apelante sustenta a ocorrência de prescrição, com base no prazo de três anos previsto pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, alegando que o prazo prescricional começou a contar a partir do vencimento da última parcela da cédula de crédito.

III.

O protesto realizado dentro do prazo legal de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, interrompeu a prescrição, reiniciando o prazo a partir dessa data.

Na data da propositura da ação declaratória, em 08.08.2011, ainda havia possibilidade de cobrança pela via ordinária, com prazo final em 25.09.2012. - A jurisprudência confirma que a prescrição da execução da cédula de crédito rural teria se consumado após três anos, caso o protesto cambial não tivesse interrompido o prazo, reiniciando-o a partir dessa data.

Com essa interrupção, o credor dispõe de cinco anos para ajuizar uma ação monitória ou de cobrança, conforme previsto no Código Civil.

Precedentes. - A improcedência do pedido principal, referente à declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento do protesto, implica na ausência de ilicitude por parte do credor, o que, por consequência, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

IV.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0081503-45.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante EMILIO VIEIRA ALVES e apelado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE Desa.

Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:53

Conhecido o recurso de EMILIO VIEIRA ALVES - CPF: *74.***.*48-87 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:50

Conhecido o recurso de EMILIO VIEIRA ALVES - CPF: *74.***.*48-87 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:05

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/08/2024 16:54

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:57

Recebidos os autos
09/07/2024 10:57

Juntada de contra-razões
09/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 05:35

Publicado Despacho em 03/07/2024.
29/06/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
28/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:51

Recebidos os autos
25/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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