28/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000366-95.2018.8.05.0130 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itarantim Reu: Derival Soares Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Terceiro Interessado: Tiago Alves Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000366-95.2018.8.05.0130 AUTOR: Nome: Ministério Público do Estado da Bahia Endereço: , JAGUARARI - BA - CEP: 48960-000 RÉU: Nome: DERIVAL SOARES Endereço: RUA MACARANI, 393, TANCREDO NEVES, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o acusado DERIVAL SOARES, apesar de devidamente citado, não constituiu advogado nos autos, conforme id.446239146, e, por consequência, não apresentou reposta à acusação, peça essa cuja apresentação é imprescindível ao regular prosseguimento do feito.

Diante disso, revogo o despacho de id. 463830505.

Nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal, “Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”.

A defesa do acusado sem advogado constituído nos autos, como cediço, é exercida pela Defensoria Pública, haja vista a necessidade e vulnerabilidade jurídica a que submetida o acusado, norma esta extraída da interpretação sistemática e teleológica do artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134 da Constituição da República e, ainda, Lei Complementar n.º 80/94.

No entanto, diante do fato público de que não existe Núcleo da Defensoria Pública instalado nesta Comarca e considerando ainda o direito fundamental do acusado de dispor de defesa técnica no âmbito do processo penal, seja por intermédio do modelo salaried staff model ou judicare de assistência judiciária, importa nomear advogado(a) a ser remunerado pelo Estado. 1 – Desse modo, NOMEIO, observando a ordem cronológica de nomeações dos patronos cadastrados junto a Vara Criminal, o Dr.

ALVARO PEREIRA MARTINS - OAB/BA N.º 16158, como Defensor Dativo nos presentes autos para patrocinar a defesa do acusado DERIVAL SOARES, a ser remunerada pelo Estado da Bahia em honorários a serem fixados na sentença. 2 – INTIME-SE o advogado nomeado para conhecer da presente decisão e promover, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento regular do feito, advertindo-a, ainda, para o disposto no artigo 264 do Código de Processo Penal. 3 – Em homenagem ao princípio da eficiência processual (CPC, art. 8º), ATRIBUO força de ofício/mandado ao presente despacho. 4 – CUMPRA-SE, com urgência, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
26/09/2024 16:52

Nomeado defensor dativo
25/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:53

Decorrido prazo de DERIVAL SOARES em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 13:26

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 11:28

Expedição de Mandado.
16/05/2024 18:12

Recebida a denúncia contra DERIVAL SOARES (REU)
16/05/2024 18:12

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/07/2022 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
24/07/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/12/2021 00:08

Devolvidos os autos
15/08/2019 11:10

CONCLUSÃO
05/06/2019 13:05

CONCLUSÃO
28/11/2018 09:14

CONCLUSÃO
29/08/2018 09:05

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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