30/06/2025 23:27

Decorrido prazo de FATIMA MARIA GARCIA RODRIGUES DO LAGO em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82869270
20/05/2025 17:26

Declarada incompetência
25/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:35

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FATIMA MARIA GARCIA RODRIGUES DO LAGO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8043019-36.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Fatima Maria Garcia Rodrigues Do Lago Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043019-36.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: FATIMA MARIA GARCIA RODRIGUES DO LAGO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TÍTULO FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº. 8016794-81.2019.8.05.0000.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 345 DO STJ.

IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

I – Trata-se de execução individual de obrigação de fazer, lastreada em acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança coletivo nº. 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela AFPEB; II – A preliminar de ilegitimidade ativa carece de respaldo jurisprudencial, haja vista que o acórdão exequendo não estabeleceu delimitação subjetiva da lide.

Diante de tal cenário, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, independentemente de prévia filiação à entidade impetrante.

Precedentes do STJ.

III – Na hipótese dos autos, a parte exequente comprovou ter direito à paridade vencimental, por isso deve ter seu subsídio ajustado ao valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho exercida, e sem prejuízo dos reflexos em todas as parcelas que adotam o subsídio como base de cálculo.

IV – O parâmetro para a implementação do piso nacional do magistério deve ser o vencimento ou o subsídio, e não a remuneração global (STF.

ADI 4167/DF.

Rel.

Min.

Joaquim Barbosa), razão porque não podem ser consideradas pelo cálculo as verbas nominadas “VPNI” e “Enquadr.

Dec.

Judicial”.

Inovação vedada na fase de cumprimento.

Necessidade de observância do acórdão exequendo, sob pena de violação à coisa julgada.

V – É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula nº. 345 do STJ.

VI – Impugnação não acolhida.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8043019-36.2022.8.05.0000, em que figuram, como parte exequente, FÁTIMA MARIA GARCIA RODRIGUES DO LAGO, e como executado, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
03/10/2024 16:38

Juntada de Petição de 710_PC_8043019_36.2022.8.05.0000_CIENCIA
03/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:31

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
18/09/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
31/08/2024 23:43

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:24

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:09

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/07/2024 23:42

Solicitado dia de julgamento
08/04/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 14:16

Juntada de Petição de 8043019_36.2022.8.05.0000
08/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:04

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
17/03/2024 18:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo de FATIMA MARIA GARCIA RODRIGUES DO LAGO em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:21

Publicado Despacho em 16/05/2023.
23/05/2023 15:14

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2023 00:18

Expedição de Certidão.
21/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
18/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:44

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 22/11/2022.
20/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
22/12/2022 23:13

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2022 16:05

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2022 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
13/10/2022 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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