22/07/2025 08:12

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 03:37

Decorrido prazo de DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
21/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 17/02/2025.
10/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/03/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:37

Expedição de citação.
11/02/2025 10:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2025 15:08

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON MATTOS SEPULVEDA DANTAS - CPF: *04.***.*28-20 (AUTOR).
18/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8023810-64.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Robson Mattos Sepulveda Dantas Advogado: Dora Anali Dos Santos Santos (OAB:BA24591) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8023810-64.2024.8.05.0080.

Assunto: [Adicional de Fronteira].

Autor(a): ROBSON MATTOS SEPULVEDA DANTAS.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

DESPACHO Vistos, etc.

Ciente do declínio de competência.

Trata-se de pedido autoral de processamento da demanda pelo rito comum e não do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

Ademais, embora o endereçamento seja ao juízo da Vara comum, sendo o valor da causa igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, obrigatoriamente, a demanda deve ser processada e julgada pelo Rito dos Juizados especiais, considerando-se que a competência daquele é absoluta, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12153, de 22 de dezembro de 20009, senão vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. .................................................................................................................. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a cobrança de créditos do autor, referentes a verbas indenizatórias decorrentes de contrato temporário de trabalho (REDA), tendo sido atribuído à causa o valor meramente fiscal de R$10.000.00 (dez mil reais), o que merece ser reparado para melhor estabelecer o rito a ser processado. É indubitável que, em tese, a demanda admite o processamento e julgamento pelo rito da Lei Federal n° 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Perante o exposto, intime-se a parte autora, pelo advogado que subscreve a petição inicial para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei Federal n° 12.153/2009 nestes autos, bem como emendá-la de modo a adequar o valor da causa ao que dispõe o art. 291, ss, CPC, ainda que por estimativa do valor a ser ressarcido, assim como comprovar a situação de insuficiência de recursos (com a apresentação de declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos e contracheques dos últimos 3 meses) ou recolher as custas processuais, além de acostar os documentos essenciais à demanda, quais sejam instrumento de procuração e comprovante de residência emitido a menos de 90 dias, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito.

Após manifestações, ou, transcorrido o prazo in albis, certifique-se e retorne os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana (BA), 24 de setembro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
28/09/2024 15:43

Publicado Despacho em 27/09/2024.
28/09/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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