12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003536-51.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Walter Pimentel Da Silva Filho Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003536-51.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$ 13.955,41 (treze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos); e R$ 12.239,55 (doze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$ 12.686,74 (doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$ 1.268,67 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 13.955,41 (treze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Intimado, o Exequente se manifestou ratificando os cálculos apresentados e requerendo a respectiva homologação. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de segurança patrimonial I, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 2 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 10:04

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:20

Expedição de intimação.
02/08/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 08:47

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
24/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
05/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 08:00

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2023 07:54

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2023 07:51

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 07:47

Processo Desarquivado
20/07/2023 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2022 13:44

Baixa Definitiva
17/05/2022 13:44

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 13:44

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 12:36

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
09/03/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 08:11

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/11/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 19:24

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 26/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.
06/08/2021 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
02/08/2021 15:23

Desentranhado o documento
02/08/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 15:22

Expedição de intimação.
02/08/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2021 08:08

Juntada de Petição de apelação
02/07/2021 06:52

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 01/07/2021 23:59.
09/06/2021 17:39

Publicado Intimação em 07/06/2021.
09/06/2021 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
02/06/2021 11:59

Expedição de intimação.
02/06/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 11:22

Expedição de intimação.
02/06/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2021 12:58

Conclusos para julgamento
10/02/2021 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 00:09

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 15/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 02:03

Publicado Intimação em 03/12/2020.
07/12/2020 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
02/12/2020 13:37

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:33

Conclusos para despacho
15/02/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 00:08

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2020.
16/01/2020 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 14:00

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
15/01/2020 10:31

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 12:31

Juntada de Petição de certidão
25/11/2019 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2019 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2019 03:54

Decorrido prazo de WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO em 04/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 08:15

Publicado Intimação em 25/10/2019.
27/10/2019 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 10:34

Expedição de intimação.
24/10/2019 10:34

Expedição de Mandado.
27/09/2019 12:03

Conclusos para decisão
27/09/2019 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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