04/02/2025 15:53

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8034669-93.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Gloria Ferreira Da Conceicao Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034669-93.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DIREITO À PARIDADE ENTRE SERVIDOR ATIVO E INATIVO NÃO COMPROVADO.

INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

A Lei Federal nº 11.738 /2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, estendendo a aplicabilidade da norma aos aposentados e pensionistas amparados pelo art. 7º da EC 41 /03 e pela EC 47 /05.

II.

Para ter direito à paridade de vencimentos, faz-se necessária a comprovação de que a aposentadoria ocorreu em momento anterior à vigência da EC nº 41/2003, ou após a referida Emenda Constitucional, mas desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas regras de transição (arts. 2º e 3º da EC nº47/05).

III.

Para a configuração do direito líquido e certo se exige a comprovação de plano, através de prova pré- constituída, não se admitindo dilação probatória na via estreita do mandado de segurança, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art.10 da Lei 12016/2009.

IV.

Segurança denegada.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 8034426-52.2021.8.05.0000 em que figura como impetrante MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO e, como impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do relatório e do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
03/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 04:33

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:06

Denegada a Segurança a MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *44.***.*20-34 (IMPETRANTE)
31/08/2024 23:43

Denegada a Segurança a MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *44.***.*20-34 (IMPETRANTE)
20/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
24/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:11

Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/04/2024 23:42

Solicitado dia de julgamento
20/03/2023 11:41

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2022 16:50

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
26/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:59

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/07/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
27/05/2022 01:20

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 17:23

Juntada de Petição de mandado
11/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
06/05/2022 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:11

Expedição de Mandado.
05/05/2022 11:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:38

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 08:07

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2021 14:34

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2021 14:34

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:44

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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