08/11/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 12:43

Baixa Definitiva
09/10/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:13

Transitado em Julgado em 07/10/2024
06/10/2024 16:04

Juntada de Petição de CIENTE_SENTENÇA
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 8001980-45.2024.8.05.0176 Termo Circunstanciado Jurisdição: Nazaré Vitima: Ademir Conceicao De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Nazaré Autor Do Fato: Selma Conceicao Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8001980-45.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AUTORA DO FATO: SELMA CONCEIÇÃO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, com lastro no art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, faz-se oportuno destacar que o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do acusado, pelo advento da decadência, em razão da vítima ter se retratado da representação, afirmando não mais possuir interesse no prosseguimento do feito, sob a justificativa de que tudo não teria passado de um mal-entendido, declarações de (ID n.º 453931017- Pág. 15), conforme parecer de ID n.º 454550735.

Pois bem.

O(s) crime(s) em questão (AMEAÇA e VIAS DE FATO) trata(m)-se de crime(s) de ação penal pública condicionada, sendo que, apesar do titular da pretensão acusatória ser o Ministério Público e o seu exercício dar-se-á pela propositura da denúncia (art. 100, §§ 1.º e 2.º, do CP), o Ministério Público depende da representação do(a)(s) ofendido(a)(s) para propor a denúncia.

Destarte, a suposta vítima tem o prazo decadencial de 06(seis) meses, contados da data em que teve conhecimento da autoria do fato, para oferecer a respectiva representação contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 103, do Código Penal.

In casu, a vítima, ADEMIR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, tomou conhecimento dos fatos narrados no presente procedimento em 16/03/2023 (termo de declaração, ID n.º 453931017 - Pág. 14) e, em 13/06/2024, compareceu na unidade policial, informando que não tem interesse no prosseguimento do feito, retratando-se da representação outrora oferecida, (termo, ID n.º 453931017 - Pág. 15), salientando que a vítima não pode mais retratar-se da retratação da representação, eis que já transcorreu o prazo decadencial para tanto, decaindo, assim, o seu direito de representação, conforme certidão cartorária de ID n.º 465200662.

Ressalta-se, ademais, que o art. 107, IV, do Código Penal, dispõe, in verbis: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Assim, conclui-se que, in casu, encontra-se extinta a punibilidade do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, em face da decadência do direito de representação da(s) vítima(s).

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato SELMA CONCEIÇÃO SANTOS, pela decadência do direito de representação da(s) vítima(s), nos termos do art. 103 e 107, IV, do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se a(s) vítima(s), porventura existente(s).

Deixo de determinar a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato, tendo em vista que o Enunciado Criminal n. 105, FONAJE, dispõe que “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Cientifique-se ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa no sistema.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 27 de setembro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
27/09/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:33

Expedição de sentença.
27/09/2024 13:50

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:20

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
18/07/2024 11:05

Expedição de intimação.
18/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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