08/01/2025 11:29

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 05:53

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8002883-67.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ediramara Santana Gomes Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Advogado: Anderson Otavio Dos Santos (OAB:BA27667) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002883-67.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: EDIRAMARA SANTANA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

EDIRAMARA SANTANA GOMES, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial.

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Laudo pericial juntado aos autos em Id 7571480.

Proferida decisão em Id 10471192, impondo a concessão do benefício auxílio doença em antecipação de tutela.

Interpostos Embargos de declaração que resultaram inacolhidos (Id 100063354).

Apresentadas contestação (Id 10786376) e réplica (Id 109300317) O INSS apresentou proposta de acordo em Id 104627877 que foi recusada pela parte autora (Id 219431527), oportunidade em que noticiou que na ação n. 0414454-82.2012.8.05.0001, foi deferido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme Acórdão juntado no Id 219431528.

Instada a se manifestar, a parte autora requereu a desistência do feito tendo em vista a concessão da aposentadoria nos autos acima referidos.

Intimado, o INSS permaneceu inerte (Id 461610891) É o relatório, no essencial.

Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que a Autora já se encontra na condição de beneficiário do aposentadoria por incapacidade permanente (B-92), concedida judicialmente nos autos do processo nº 0414454-82.2012.8.05.0001.

Nesta senda, fica prejudicada, por perda do objeto, a presente demanda, pois não resta mais a Autora a causa de pedir.

Sobre essa questão, faz-se oportuno observar dois julgados, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – PERDA DO OBJETO – FATO SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Concedendo o INSS administrativamente o benefício postulado na inicial, falta interesse de agir ao autor no prosseguimento do feito, uma vez que atingida sua pretensão na esfera administrativa, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Manutenção do “quantum” arbitrado – Cabimento. (TJ-SP – APL: 109241320078260071 SP 0010924-13.2007.8.26.0071, Relator: Antônio Moliterno, Data de Julgamento: 11/09/2012, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2012).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA.

PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ACOLHIDA.

APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL.

RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS .

IMPOSSIBILIDADE.

INSENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tendo em vista o deferimento administrativo do pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria, acolhe-se a preliminar de perda superveniente de objeto referente a neste ponto. 2.

Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver a autora desenvolvido doença ocupacional, com sequela temporária, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. (…). (TJ-BA – Remessa Necessária: 80001078820168050079, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2017).

Ante o exposto, tendo em vista que houve perda superveniente do objeto da ação, por já ter sido concedido judicialmente o benefício aposentadoria por incapacidade permanente (B-92), mediante a conversão do benefício auxílio doença que a autora já recebia, nos autos de nº 0414454-82.2012.8.05.0001, em conformidade com as disposições legais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil de 2015.

Isento de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo álbum processual.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e Intimem-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
27/09/2024 13:47

Expedição de sentença.
26/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:33

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 15/04/2024 23:59.
23/04/2024 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 18:33

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/03/2024.
25/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:04

Publicado Despacho em 18/10/2023.
27/10/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
16/10/2023 20:13

Expedição de despacho.
16/10/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:01

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 11:08

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 17/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 21:43

Publicado Certidão em 14/07/2022.
15/07/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 09:35

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:08

Conclusos para julgamento
30/06/2021 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.
11/06/2021 02:17

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 10/06/2021 23:59.
02/06/2021 20:34

Juntada de Petição de réplica
13/05/2021 19:12

Publicado Sentença em 11/05/2021.
13/05/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 09:22

Expedição de sentença.
08/05/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 14:35

Expedição de decisão.
12/04/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2021 19:35

Conclusos para julgamento
23/12/2020 20:03

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 22/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 00:42

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 10:44

Expedição de decisão via Sistema.
05/06/2020 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2020 15:49

Conclusos para decisão
03/07/2019 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2019 18:58

Expedição de Alvará.
04/12/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 15:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/07/2018 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2018 23:59:59.
14/05/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 10:41

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 22/03/2018 23:59:59.
19/04/2018 10:27

Publicado Decisão em 28/02/2018.
19/04/2018 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 20:20

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 03/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 11:16

Juntada de Petição de contestação
07/03/2018 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2018 13:21

Expedição de decisão.
23/02/2018 16:26

Concedida a Medida Liminar
20/02/2018 16:07

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2017 23:59:59.
28/09/2017 01:54

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 27/09/2017 23:59:59.
28/09/2017 01:54

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 27/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 00:46

Publicado Despacho em 05/09/2017.
05/09/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 15:30

Expedição de despacho.
28/08/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 12:41

Conclusos para decisão
25/08/2017 17:22

Juntada de Certidão
11/07/2017 22:30

Decorrido prazo de EDIRAMARA SANTANA GOMES em 10/07/2017 23:59:59.
26/06/2017 18:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 13:49

Expedição de decisão.
06/06/2017 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2017 17:04

Conclusos para decisão
18/05/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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