11/06/2024 09:26

Baixa Definitiva
11/06/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:07

Expedição de Ofício.
26/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:27

Transitado em Julgado em 31/01/2024
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 12:45

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003284-59.2019.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Auto Pecas Ibitita Ltda - Me Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003284-59.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Advogado(s): EXECUTADO: AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/11/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:31

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:31

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 10:54

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/10/2023 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/10/2023 23:59.
08/09/2023 19:50

Juntada de Certidão
08/09/2023 19:50

Expedição de despacho.
03/07/2023 10:00

Expedição de despacho.
03/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/03/2023 23:59.
26/04/2023 18:45

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:43

Expedição de despacho.
26/09/2022 17:03

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:32

Juntada de Certidão
18/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/05/2022 23:59.
11/04/2022 12:06

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:39

Expedição de despacho.
24/09/2021 12:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/09/2021 09:33

Conclusos para decisão
13/09/2021 09:32

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
05/07/2021 20:21

Expedição de despacho de citação por ar digital.
05/07/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:14

Conclusos para decisão
30/03/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 18:15

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
28/01/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2020 02:13

Decorrido prazo de AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME em 02/03/2020 23:59:59.
29/07/2020 08:39

Conclusos para decisão
29/07/2020 08:38

Juntada de Certidão
19/12/2019 16:56

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
19/12/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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