23/07/2025 11:49

Expedição de intimação.
23/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:18

Expedição de ofício.
03/02/2025 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/01/2025 18:00

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 18/12/2024 23:59.
23/10/2024 09:21

Expedição de sentença.
10/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003127-68.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Exequente: Lecione Rocha Leite Advogado: Juvenal Rocha (OAB:BA4971) Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278) Advogado: Joao Francisco Coelho Narvaes (OAB:BA25932) Advogado: Acioli Viana Silva (OAB:BA20901) Advogado: Joseane Viana Oliveira (OAB:BA41146) Executado: Municipio De Malhada De Pedras Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003127-68.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: LECIONE ROCHA LEITE Advogado(s): JUVENAL ROCHA (OAB:BA4971), ACIOLI VIANA SILVA (OAB:BA20901), JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES (OAB:BA25932), TAHISE TANAJURA COTRIM (OAB:BA20278), JOSEANE VIANA OLIVEIRA (OAB:BA41146) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Analisando os cálculos apresentados ao ID 427827006, verifico a inobservância, pelo exequente, acerca da prescrição do art. 534, do CPC, mormente no que concerne ao índice de correção adotado e juros (0,5 e 1%), a indicação expressa do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, razão pela qual o rejeito.

Explico.

A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado.

Desse modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Pelo exposto, impõe-se a realização de novos cálculos, com nova vista dos autos ao executado.

Assim sendo, determino a intimação do exequente para adequação dos valores à metodologia sobredita em 10 (dez) dias, observando-se, no mais, o disposto no art. 534, do CPC, ressaltando-se que devem ser aplicados juros de 12% a.a. até 07/2009 (Temas 810/STF e 905/STJ) e juros da poupança até dezembro/2021, momento em que deverá incidir tão somente a taxa SELIC.

Com os novos cálculos, observadas as ponderações realizadas neste decisum, voltem conclusos para sentença homologatória e expedição de RPV.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
01/10/2024 16:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/10/2024 16:07

Homologado o pedido
01/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:19

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.
16/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
05/12/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 07:36

Outras Decisões
26/11/2023 12:47

Decorrido prazo de ACIOLI VIANA SILVA em 20/09/2023 23:59.
26/11/2023 12:47

Decorrido prazo de JUVENAL ROCHA em 20/09/2023 23:59.
26/11/2023 12:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES em 20/09/2023 23:59.
23/11/2023 17:35

Conclusos para julgamento
18/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 16:47

Outras Decisões
01/04/2023 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 14:00

Conclusos para julgamento
21/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:08

Expedição de intimação.
06/11/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:53

Expedição de despacho.
14/06/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 06:58

Decorrido prazo de LECIONE ROCHA LEITE em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:52

Publicado Despacho em 25/04/2022.
28/04/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 15:19

Expedição de despacho.
20/04/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:13

Conclusos para decisão
27/12/2021 15:32

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2021 11:36

Publicado Intimação em 14/12/2021.
15/12/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 13:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/12/2021 13:07

Juntada de informação
13/12/2021 13:05

Expedição de intimação.
13/12/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2021 20:43

Expedição de intimação.
12/12/2021 20:43

Declarada incompetência
13/03/2021 01:22

Decorrido prazo de LECIONE ROCHA LEITE em 12/03/2021 23:59.
09/03/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 09:24

Conclusos para despacho
05/03/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 11:56

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 04:07

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 14:37

Expedição de intimação via Central de Mandados.
03/02/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2015 12:35

Conclusos para despacho
21/10/2015 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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