27/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:21

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008713-08.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Simone Pinho Bitencourt Advogado: Ruarcke Antonio Diniz De Oliveira (OAB:SP405599) Reu: Nu Pagamentos S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008713-08.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: SIMONE PINHO BITENCOURT REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Analisando os autos, em especial a Carteira de Trabalho (ID 466183969), observo que o requerente não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Impende destacar que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel.

Desª .

Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72).

Registre-se, por fim, que a lei processual permite o parcelamento das despesas processuais, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar a subsistência.

O parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de Arrecadação, este revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano.

Desta forma, considerando não haver qualquer fundamento devidamente comprovado acerca da insuficiência de recursos, intime(m)-se o(s) requerente(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

P.R.I.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: SIMONE PINHO BITENCOURT Endereço: Rua Enock Saturnino da Silva, 127, Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42706-120 Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: (11 2935 4842) (11 2039 0656) (11 2039 0650), WhatsApp, BARRA DO CHOçA - BA - CEP: 45120-000
02/10/2024 10:07

Gratuidade da justiça não concedida a SIMONE PINHO BITENCOURT - CPF: *66.***.*92-05 (AUTOR).
30/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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